Quando da transferência ou recolhimento de acervos arquivísticos ao Arquivo Nacional, caberá ao órgão ou à entidade detentora do acervo:
Quais são os três tipos de método de classificação?
A disposição de documentos de uma unidade de classificação, a partir de elemento convencionado para sua recuperação é a definição de:
O Comitê Gestor da Segurança da Informação é constituído pelos seguintes órgãos, exceto:
O órgão de documentação que tem como tipo de suporte os materiais audivisuais ou virtual, a coleção como tipo de conjunto, a atividade humana como produtora de seus objetos e o objetivo de informar é:
Na microfilmagem de documentos cada série será sempre precedida de imagem de abertura, com os seguintes elementos, exceto:
O princípio arquivístico envolvido diretamente com a classificação de documentos é o da:
Sobre o acesso aos documentos nos arquivos correntes, assinale a opção correta.
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade,
julgue os itens a seguir.
A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.
