Questões de Concurso – Aprova Concursos

280021)

Q193290 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

a) a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado
c) a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência
d) somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.
e) a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

280022)

Q193295 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

a) autoexecutoriedade
b) presunção de legitimidade.
c) imperatividade
d) coercitividade
e) relatividade

280023)

Q193303 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

a) Ampla defesa.
b) Duração razoável do processo
c) Juiz natural.
d) Oralidade.
e) Sigilo

280024)

Q193308 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
b)
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
c)
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
d)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e)
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

280025)

Q193310 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A figura típica descrita no Código Penal comoApropriar- se o funcionário Público de dinheiro,valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,de que tem a posse em razão do cargo,ou desviá-lo, em proveito próprio configura o crime de:

a) concussão
b) excesso de exação
c) peculato.
d) corrupção ativa
e) corrupção passiva

280026)

Q193315 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê quea lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

a) individualização da pena.
b) legalidade estrita
c) retroatividade benéfica da lei penal.
d) irretroatividade total da lei penal.
e) aplicação imediata da lei processual penal.

280027)

Q193322 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Um policial militar que estiver de serviço nas ruas da capital ao ser abordado por um turista interessado em conhecer cidades goianas que possam mostrar os aspectos históricos e culturais de Goiás, deverá orientá-lo para conhecer as cidades de:

a) Anápolis e Itumbiara
b) CaldasNovas e Luziânia
c) Catalão eAragarças
d) Pirenópolis eGoiás Velho
e) Goianésia eCavalcante

280028)

Q195676 - INEP - 2010 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Espanhol

No último parágrafo do fragmento sobre o bilinguismono Paraguai, o autor afirma que a língua guarani, nas escolas, deve ser tratada como língua de comunicação e não imposição. Qual dos argumentos abaixo foi usado pelo autor para defender essa ideia?

a)
O guarani continua sendo usado pelos paraguaios, mesmo sem escola apesar dela.
b)
O ensino médio no Paraguai, sem o guarani, desmerecia todo trabalho realizado e as esperanças acumuladas.
c)
a língua guarani encontrou uma funcionalidade real que assegura sua reprodução e continuidade, mas só isso não basta.
d)
a introdução do guarani nas escolas potencializou a difusão da língua , mas é necessário que haja uma postura ética em seu ensino.
e)
O bilinguismo na maneira de ensinar o guarani tem causado estragos contra a língua, a cultura e a lealdade dos paraguaios ao guarani.

280029)

Q140568 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Pedro Fuscão, policial civil, foi denunciado por ter exigido pagamento de Rutibum Dornozela para não cumprir mandado de prisão contra a sua pessoa. Rutibum gravou o diálogo telefônico que teve com Pedro Fuscão, sem que este tivesse conhecimento. No diálogo, ficou clara a exigência do pagamento para que não fosse executada a prisão. Diante do enunciado supra, conclui-se que a prova é

a) nula, uma vez que produzida com violação da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.
b) válida, por ter sido gravada pela vítima e em estado de legítima defesa de seu patrimônio·
c) nula, por se tratar de "gravação clandestina", por isso contaminada por vício de ilicitude·
d) válida, desde que não existam outras no processo, a fim de que o infrator não fique impune.
e) válida, desde que o acusado confirme em juízo o teor da conversa gravada.

280030)

Q140570 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

"A" afirma, na presença de várias pessoas, que "B" trai seu marido "C" com o vizinho. Nesses termos, é correto afirmar que "A" cometeu crime de

a) calúnia, admitindo-se a exceção da verdade.
b) calúnia, não se admitindo a exceção da verdade.
c) difamação, admitindo-se a exceção da verdade.
d) difamação, não se admitindo a exceção da verdade.
e) injúria, não se admitindo a exceção da verdade.

280031)

Q140575 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

a) homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
b) homicídio qualificado.
c) latrocínio.
d) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
e) tráfico ilícito de entorpecentes.

280032)

Q140582 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Raskolnikov subtraiu seis vales-transporte (R$13,50), para si, mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo. Penalmente, a conduta de Raskolnikov configura

a) crime de roubo.
b) fato típico não punível pelo princípio da insignificância.
c) fato atípico pelo princípio da proporcionalidade penal.
d) crime de estelionato.
e) crime de furto mediante fraude.

280033)

Q140587 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

a) decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
b) decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.
c) decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.
d) decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.
e) decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

280034)

Q140594 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.
d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

280035)

Q140599 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

a) pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
b) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelos seus pares em escrutinio direto e secreto.
c) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelo Colegio de Defensores Públicos de Terceira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
d) pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
e) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!