Q193315 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê quea lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

a) individualização da pena.
b) legalidade estrita
c) retroatividade benéfica da lei penal.
d) irretroatividade total da lei penal.
e) aplicação imediata da lei processual penal.

Q193315 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Direito Penal