Nos termos da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, por dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente
Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
No tocante ao Poder Executivo, considere:
I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse- á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:
I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.
II. Propaganda doutrinária e política.
III. Alistamento e campanhas eleitorais.
IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.
Está correto o que consta APENAS em
A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
Considere as seguintes assertivas:
I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.
II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.
III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.
IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que
Em 30/09/2013, a empresa WRO, sociedade anônima de capital aberto, após análise de documentos, verificou que faltava
realizar os registros contábeis referentes às seguintes operações:
— Em 28/09/2013, os clientes pagaram adiantados R$ 35.000,00 por serviços a serem prestados em outubro de 2013 pela empresa WRO.
— Em 29/09/2013, a empresa prestou serviços no valor de R$ 142.000,00 para recebimento em outubro de 2013
— A empresa realizou benfeitorias em imóveis de terceiros no valor de R$ 16.000,00 no final do mês de setembro de 2013
— Em 30/09/2013, houve a emissão de debêntures no valor de R$ 200.000,00 com prêmio de R$ 3.000,00. Os custos de transação incorridos e pagos decorrentes da emissão de debêntures foram de R$ 4.000,00
— Em 30/09/2013, a empresa recebeu dividendos, no valor de R$ 10.000,00, distribuídos nesta mesma data, referentes a um investimento em outra empresa avaliado pelo método de custo.
— Em 30/09/2013, a empresa pagou despesa com pessoal referente ao mês de setembro de 2013, ainda não reconhecida pela contabilidade, no valor de R$ 98.000,00.
— Em 30/09/2013, houve a apuração da depreciação do ativo imobilizado referente ao mês de setembro de 2013 no valor de R$ 33.000,00, ainda não reconhecida pela contabilidade.
Pelo registro dessas operações, é correto afirmar que houve um aumento no Patrimônio Líquido, em reais, de
Ao reconhecer o ativo adquirido, a Cia. Tudo Investe, em 31/12/2012, registrou o Investimento pelo valor, em reais, de
Considere as informações apresentadas, a seguir, da empresa Delta S.A.:
Considerando que a despesa com juros é referente aos empréstimos de longo prazo e que NÃO foi paga, as Atividades
Operacionais, em 2012,
Considere as seguintes assertivas sobre Operações Descontinuadas:
I. Uma operação descontinuada pode ser um componente da entidade que foi baixado ou está classificado como mantido
para venda e representa uma importante linha separada de negócios ou área geográfica de operações.
II. A entidade deve evidenciar o resultado das operações descontinuadas em um montante único na demonstração do
resultado, bem como a análise desse valor em nota explicativa ou na própria demonstração de resultados.
III. A entidade deve evidenciar os fluxos de caixa líquidos atribuíveis às atividades operacionais, de investimento e de
financiamento das operações descontinuadas referentes a controladas recém–adquiridas.
IV. A entidade deve evidenciar o montante do resultado das operações continuadas e o das operações descontinuadas
atribuível aos acionistas controladores.
Está correto o que consta em
Na auditoria realizada sobre a prestação de contas anual de determinada fundação pública relativa ao exercício de 2012, em alguns itens auditados foram verificados irregularidades e impropriedades sem prejuízos ao erário. Em função dos exames realizados, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a opinião sobre as contas da entidade constará do documento denominado
