Q296216 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia,

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que

a) não pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei.
b) sua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
c) somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.
d) se aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública.
e) pode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário.

Q296216 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia,

Direito Administrativo