Q217724 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

a) privativa da União.
b) exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.
c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Direito Constitucional