Questões de Concurso TJ-PI – Aprova Concursos

886)

Q850579 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Com referência aos princípios da execução, é correto afirmar que

a)
cituação jurídica, com a apresentação de um título, com todas as formalidades exigidas em lei.
b)
a execução deve se realizar apenas no interesse exclusivo do credor; em outras palavras, por força do título executivo, apenas o credor deve iniciar e impulsionar o andamento do processo.
c)
a execução deve se realizar apenas no interesse exclusivo do credor; em outras palavras, por força do título executivo, apenas o credor deve iniciar e impulsionar o andamento do processo.
d)
quando houver vários meios de satisfazer o credor, a determinação será para que a execução ocorra de forma mais célere e ajustada aos interesses do credor, não importando, nesse aspecto, a onerosidade sofrida pelo devedor.
e)
a busca do melhor meio para a execução do crédito é prerrogativa do exequente; caso contrário, haveria ofensa ao princípio da inércia, uma vez que, se ao juiz coubesse a
escolha do meio executório, estaria agindo de ofício, o que é vedado em qualquer fase do processo.

887)

Q850581 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em ação de consignação em pagamento, que discutia determinada prestação contratual, houve a citação da parte ré, sem que o depósito do valor controverso tivesse sido realizado
nos autos. Após a citação, quando do deferimento das provas, o Juiz, ao perceber que o depósito ainda não fora realizado, determinou que fosse efetivado, no que foi prontamente
atendido. A parte ré, entretanto, agravou dessa decisão, entendendo que ofende a lei, afirmando que o valor a consignar é pressuposto válido e regular para o desenvolvimento do processo, pelo que, não efetivado em tempo oportuno, o feito deveria ser extinto, sem apreciação do mérito. Nesse caso, é correto afirmar que

a)
o agravo deve ser provido, pois o depósito bancário da quantia controvertida é condição da ação.
b)
o agravo não deve ser provido, considerando inexistir nulidade, quando não existe prejuízo.
c)
como o juiz recebeu a inicial e não se manifestou sobre o depósito, este não seria necessário para o prosseguimento do feito.
d)
havendo dúvida fundada sobre o valor a consignar, o depósito poderá ser feito a qualquer momento até a sentença.
e)
o agravo deve ser provido, pois o depósito da quantia controvertida é pressuposto processual de existência da causa.

888)

Q850586 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em relação ao crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária é um tipo misto alternativo.
b)
O crime de violação de sepultura é um delito formal.
c)
O crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver é um delito material.
d)
O crime de vilipêndio a cadáver é um delito formal.
e)
O crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo é um tipo misto cumulativo.

889)

Q850593 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A citação é um dos momentos mais importantes na relação processual, pois se dá ciência ao réu que, contra ele, há uma ação penal, bem como se oferece a oportunidade para que ele exerça sua defesa. Acerca do instituto da citação no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

a)
a citação do militar se fará por intermédio do chefe do respectivo serviço.
b)
verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
c)
se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
d)
se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
e)
estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

890)

Q850598 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

No dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 da Legislação Penal - difamação. Como se trata de um delito de ação penal privada, Carlos procura a advogada Carolina no dia 1317/2022, a fim de que sejam tomadas as providências judicias cabíveis, com a propositura de ação penal. Nessa hipótese, a advogada Carolina deverá esclarecer que

a)
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.
b)
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o
último.
c)
é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.
d)
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o
último.
e)
é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

891)

Q850601 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O tema nulidades no processo penal é de suma importância, sobretudo num Estado Democrático de Direito, em que o objetivo é resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, com a consequente validade dos atos processuais. A doutrina enumera dois tipos de nulidades: a absoluta e a relativa.

Acerca das Nulidades Absolutas, é incorreto afirmar que

a)
as nulidades absolutas podem ser declaradas de oficio, independente de manifestação das partes.
b)
o vicio do ato que gerará uma nulidade absoluta poderá ser invocado em qualquer grau de jurisdição.
c)
a nulidade absoluta não convalesce pelo decurso do tempo.
d)
as nulidades absolutas podem ser declaradas a qualquer tempo.
e)
para decretação da nulidade absoluta, não é necessário haver prejuízo.

892)

Q850632 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei Complementar 13/94, analise as afirmativas a seguir:

A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.
No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, não permitida a delegação de competência.
Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

893)

Q850637 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

Aos servidores efetivos e comissionados no exercício das atribuições das suas carreiras ou cargos é devido auxílio saúde, de natureza indenizatória, conforme disposto no Anexo
VI da lei.
A gratificação por condições especiais de trabalho será concedida com vista ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções ou quando estas se realizarem em locais de difícil provimento e serviços de natureza especial com dedicação exclusiva.
Os requisitos de escolaridade para investidura dos cargos de Assessor de Magistrado, Assistente de Magistrado e Oficial de Gabinete, constantes no Anexo X da lei, passarão a ser exigidos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Assinale

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

894)

Q850644 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa que apresente corretamente uma característica do controle administrativo.

a)
punibilidade
b)
centralização
c)
maleabilidade
d)
perenidade
e)
rigidez

895)

Q850649 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

As fases do ciclo de vida de um projeto estão listadas nasalternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
orçamento
b)
planejamento
c)
encerramento
d)
iniciação
e)
execução

896)

Q850651 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da gestão de processos organizacionais, os 3Ps significam

a)
produção, participação e pessoas.
b)
processos, preço e participação.
c)
pluralismo, pessoas e preço.
d)
participação, produto e preço.
e)
produto, pessoas e processos.

897)

Q850656 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

São características da administração burocrática o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
meritocracia
b)
autorreferência
c)
impessoalidade nas relações
d)
controle dos processos a priori
e)
ênfase em contratos de gestão

898)

Q850663 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.
Não se prevê a admissão de emendas ao orçamento mesmo se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.
Os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual, e a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO.

Assinale

a)
se nenhuma afirmativa estiver correta.
b)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
d)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

899)

Q850668 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do conceito de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

Pode ser classificada em sentido objetivo (quanto aos entes que a compõem) e subjetivo (quanto à função por eles exercida).
O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
É regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.

Assinale

a)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
b)
se nenhuma afirmativa estiver correta.
c)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
d)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
e)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.

900)

Q850670 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da centralização e da descentralização, é incorreto afirmar que

a)
na Administração Centralizada, há naturalmente participação de outras pessoas jurídicas na prestação do serviço centralizado.
b)
a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente.
c)
ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
d)
a descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
e)
a descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejável em termos de técnica administrativa.

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