Q427229 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação

da Administração indireta é uma opção de organiza-

ção administrativa de competência do Poder Executivo.

Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei

para criação de determinados entes ou para autorização

da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva

criação desses entes

a)
acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relaçãojurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
b)
não afasta o vínculo hierárquico com a Administra- ão pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
c)
é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
d)
acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
e)
consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

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