Questões de Concurso SEAD-AP

106)

Q753243 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
b) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
c) o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

107)

Q753286 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

a) o caráter contributivo.
b) a prestação prioritária por entidades não governamentais.
c) a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.
d) o caráter complementar, com filiação obrigatória.
e) a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

108)

Q753293 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

a) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.
b) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.
c) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.
d) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.
e) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

109)

Q753298 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, inexistindo outros herdeiros, será esta desde logo declarada

a) jacente.
b) vacante.
c) jacente e vacante, nesta ordem.
d) vacante e jacente, nesta ordem.
e) vacante e jacente, nesta ordem, o que implicará a ineficácia do último ato de renúncia.

110)

Q753301 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fabrísio, domiciliado em Macapá-AP, contrato de compra e venda de um relógio, pelo preço de R$ 3.000,00. Operou-se, então, a tradição do bem, mas, injustificadamente, não se realizou o pagamento. Assim, considerando que não houve eleição de foro, Fabrísio deverá propor contra Joaquim ação de cobrança do preço no foro da comarca de

a) São Bernardo do Campo-SP ou Macapá-AP, à sua escolha.
b) Rio de Janeiro-RJ.
c) Macapá-AP.
d) São Bernardo do Campo-SP.
e) São Bernardo do Campo-SP, Macapá-AP ou Rio de Janeiro-RJ, à sua escolha.

111)

Q753306 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o

a) Relatório de Conservação Ambiental (RCA) é elaborado ao final do empreendimento e deve descrever, de forma pormenorizada, os procedimentos de controle dos impactos ambientais de médio e longo prazo resultantes da atividade ou empreendimento.
b) PRAD decorre da regra de que os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter, à aprovação do órgão ambiental competente, um plano de recuperação de áreas degradadas.
c) PCA é exigido para empreendimentos e/ou atividades com elevada capacidade de gerar impactos ambientais irreversíveis, exigindo, pelo princípio da precaução, revalidação da licença ambiental em cada fase do projeto.
d) EIA e o PCA são condições para concessão das Licenças Prévia e de Instalação, ao passo que o PRAD e o RIMA são necessários para obtenção da Licença de Operação.
e) EIA é uma espécie de resumo executivo do RIMA, elaborado de modo a tornar inteligível ao público em geral o impacto ambiental resultante da atividade ou do empreendimento.

112)

Q753313 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

a) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
b) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
c) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
d) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
e) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

113)

Q753387 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento

Em agosto de 2018, um determinado ente público arrecadou receita de R$ 990.000,00 com “Taxas pela Prestação de Serviços” e R$ 165.700,00 com a “Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário”. Assim, as receitas arrecadadas em agosto de 2018 devem ser classificadas quanto à espécie, respectivamente, como

a) Receita Corrente; Receita Corrente.
b) Taxas; Contribuição de Melhoria.
c) Outras Receitas; Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
d) Taxas; Contribuições.
e) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

114)

Q753394 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve

a) abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes.
b) estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário.
c) ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder.
d) conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
e) conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.

115)

Q753399 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento

O orçamento-programa de um ente público estadual

a) discrimina, por função, as despesas públicas que devem ser realizadas nos exercícios a que se refere o Plano Plurianual.
b) dá ênfase ao objeto de gasto e proporciona o controle político sobre as finanças públicas.
c) é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
d) realiza a alocação de recursos visando à aquisição de meios, e as decisões orçamentárias são tomadas com base em análises técnicas das alternativas.
e) visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

116)

Q753402 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento

O “número de moradias populares entregues” corresponde a um indicador

a) composto que representa um valor numérico atribuível a uma variável e que normalmente é utilizado para medir efetividade.
b) de taxa que representa um valor numérico atribuível a uma variável e que normalmente é utilizado para medir eficiência.
c) simples que expressa a relação entre duas variáveis e que normalmente é utilizado para medir efetividade.
d) simples que representa um valor numérico atribuível a uma variável e que normalmente é utilizado para medir eficácia.
e) composto que expressa a relação entre duas variáveis e que normalmente é utilizado para medir eficácia.

117)

Q753407 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento

O chefe do Poder Executivo de um determinado ente público pretende construir uma escola para a abertura de 500 vagas no ensino fundamental. A execução iniciar-se-á em dezembro de 2018 com conclusão prevista para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, a construção da escola

a) não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
b) poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público.
c) poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público.
d) não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros.
e) não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

118)

Q753457 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

... para esquecer o medo do trovão, as aparições e os milhares de perigos... (último parágrafo)

No contexto, o segmento acima assinala noção de

a) causa.
b) temporalidade
c) oposição.
d) comparação.
e) finalidade.

119)

Q753464 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Em uma empresa, o departamento de recursos humanos fez um levantamento a respeito do número de dependentes de cada funcionário e organizou os resultados na seguinte tabela:

A porcentagem dos funcionários que têm exatamente um dependente é igual a

a) 60%.
b) 40%.
c) 50%.
d) 33%.
e) 66%.

120)

Q753469 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

É considerado(a) Patrimônio histórico de Macapá, tendo sido tombado(a) em âmbito federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional:

a)
o centro histórico de Macapá, por seu traçado pombalino e dezenas de imóveis datados do período colonial, como o Mercado Central e o Colégio Amapaense.
b)
a vila Serra do Navio, fundada e planejada para abrigar os funcionários da Indústria e Comércio de Minérios (Icomi), nos anos 1920.
c)
a Vila Mazagão e seu casario edificado no século XVIII por portugueses a partir de uma vila similar e de mesmo nome, existente em Marrocos.
d)
a Fortaleza São José de Macapá, tombada nos anos 1950 e comumente destacada pelas dimensões de sua estrutura e por sua importância na história do Amapá.
e)
a Igreja São José de Macapá, por apresentar arquitetura neocolonial e abrigar os restos mortais de autoridades ilustres da história local, desde o período colonial.

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