Q753313 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

a) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
b) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
c) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
d) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
e) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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Direito Tributário