Com relação a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
TEXTO II
Francis Albert Cotta
Durante mais de dois séculos de existência, a instituição militar responsável pela “polícia” em Minas Gerais recebeu onze denominações - conforme se observa no quadro 1. Mesmo com as mudanças de nome, nos 193 primeiros anos, seus integrantes utilizaram fardas predominantemente na cor azul. A cor azul para as fardas de Minas é inaugurada no início do século XVIII, com a chegada dos Dragões Del Rei; no último quartel do mesmo século passa para os militares do Regimento Regular de Cavalaria e permanece durante todo o
século XIX, com o Corpo de Guardas Municipais Permanentes e com o Corpo Policial, chegando ao século XX com a Brigada Policial. A cor do fardamento somente foi modificada para o brim prussiano caqui, em virtude das reformas do Coronel Dexter, a partir de 1912.
Cotta, Francis Albert. Breve História da Polícia Militar de Minas Gerais. 2ª ed. Belo Horizonte: Fino Traço,
2014. Páginas 128 e 129. (Adaptado).
Quadro 1
Fonte: Cotta, 2004.
Na oração “Mesmo com as mudanças de nome, nos 193 primeiros anos, seus integrantes utilizaram fardas predominantemente na cor azul”, as palavras em destaque possuem diferenças quanto ao número e tipos de fonemas. Assinale a alternativa ERRADA:
TEXTO I
Rafael Mateus Machado
- Ô, de casa!
Lá de dentro, um homem de cabelos cinzas e botas bem engraxadas apareceu na janela, acenou com as mãos mandando que ele entrasse. Dentro do destacamento, o amistoso policial disse ao rapaz para que tomasse assento. Pedro se sentou em um tamborete junto a uma espécie de balcão e ficou a observar por uma porta aberta o homem terminar de passar um café em um coador de pano. Derramou um pouco, atrapalhou-se com a garrafa, quase se queimou com o vapor e, por fim, o cheiro da bebida se espalhou pelos cômodos. Depois, já com dois copos nas mãos, voltou-se para o rapaz, entregou-lhe um e perguntou:
- E então? Em que posso te ajudar?
Pedro estranhou o tratamento daquele homem, com aquelas três divisas no braço. Como podia um policial ter aquela cara de homem feliz saindo do cabaré?! Pedro ignorava o fato de que, junto com o prefeito, o sargento mandava na cidade. Tinha um salário digno e conhecia todo o povo daquelas paragens. Pedro não sabia que normalmente quem procurava a polícia por aquelas bandas era um conhecido para dar um bom dia, trocar um dedo de prosa, beber um café ou deixar uma dúzia de ovos de presente. E era esse mar calmo que fazia do sargento um calmo capitão. Raramente tirava seu revólver do cinturão e, quando acionado, quando alguém brigava no bar, batia na mulher ou brigava com o vizinho por causa de divisa de terras, normalmente ele decidia as demandas com uma boa conversa.
Bastava o sargento chegar que os arrelientos amenizavam os ânimos para a contenda. Assim, como ninguém era bruto com o sargento, o sargento não era, a priori, bruto com ninguém. Pedro desconhecia o fato de que era bom ser da polícia. Como todo o mundo, havia construído um entendimento de que a Força Pública era formada por homens rudes, avessos aos bons modos e pouco afeitos aos sorrisos e às conversas. Como as demais pessoas, Pedro rotulava os homens da lei com base nos momentos em que eles estavam a lidar com homens rudes, desaparelhados de bons modos e por vezes violentos. O olhar incompleto e míope de toda a gente fazia com que pensassem que os policiais seriam uma coisa que não eram.
O sargento não era um sujeito religioso, mas entendia o caráter divino da autoridade. Sabia que deveria fazer o seu melhor com a sua farda. Entendeu isso ouvindo umas palavras do padre Juca na saída de uma missa de domingo: "Tudo que lhe é dado lhe será cobrado!".
E foi assim que Pedro conheceu o sargento Robson Aloísio: bebendo um café e sentado em um tamborete. Reconhecendo no policial um amigo, foi que Pedro contou algumas passagens de sua vida e disse a ele que estava cansado de correr riscos. Que não tinha vocação para desordeiro. E que, enfim, queria entrar para a polícia. O sargento riu. Era a primeira vez que ouvia alguém dizer que queria ser policial para não correr riscos.
(...)
Escutou do novo amigo as instruções para ser aceito na Polícia Militar. Tinha de voltar para o banco da sala de aula. Mas que não se preocupasse demais, pois a escola especial para adultos é mais ligeira do que a para as crianças. E ali mesmo naquela cidadezinha, havia uma escola assim. Ia ter que pegar diariamente a lotação da roça para a cidade. Era demorado e caro o transporte, mas temporário. Precisaria de algum dinheiro para se manter, já que havia acabado de abandonar o caminhão, o carvão e a estrada. Pensou nas possibilidades, traçou sua estratégia e concluiu que era possível. Antes de esvaziar a caneca de café já tinha feito todo seu plano. Restava a parte principal: executá-lo.
Machado, Rafael Mateus. O homem que enganava a morte. Maringá: Viseu, 2018. Páginas 183 e 184.
(Adaptado).
Assinale a alternativa em que o termo destacado NÃO apresenta a mesma função sintática de “mas entendia o caráter divino da autoridade”. (linha 24).
Quando a oração não tem sujeito, o verbo fica na terceira pessoa do singular. Esta afirmação pode ser comprovada em:
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao uso obrigatório da vírgula:
Acompanhe o diálogo de quatro estudantes que estavam discutindo temas de Direito Administrativo enquanto estudavam para determinado concurso:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
Read text I and then answer the questions.
TEXT I
“All crimes are not created equal in the harm they cause: homicide is many times more harmful than shoplifting but in crime statistics where offences are counted by number, they appear equivalent. For example, in the UK for the year ending September 2019, there were 3,578,000 incidents of theft and 729 homicides (Office for National Statistics, 2019). An increase of 500 thefts would be a small change in the overall number of thefts and have little impact on police resources. 500 extra homicides would have large consequences both for the
harm caused and the impact on police resources. In a number-only count, the additional 500 thefts or homicides would result in the same overall number of crimes, yet clearly the impacts are disparate.
This reality has led to the proposition of a “Harm Index” to measure how harmful different crimes are in proportion to the others. This approach adds a larger weight to more harmful crimes (e.g. homicide, rape and grievous bodily harm with intent), distinguishing them from less harmful types of crime (e.g. minor thefts, criminal damage and common assault). Practically, adoption of a harm index can allow targeting of the highest-harm places, the most harmful offenders, the most harmed victims, and can assist in identifying victim-offenders. Experimentally, use of a harm index can add an additional dimension to the usual measures of success or failure, by considering harm prevented as well as reductions in prevalence or frequency. For the police, creation of harm index could allow them to invest scarce resources in proportion to the harm of each offence type.
Sherman, Neyroud and Neyroud (2016) propose that any index needs to meet three requirements in order to be considered a legitimate measure of harm: An index must meet a democratic standard, be reliable and also be adopted at minimal cost to the end user. To meet these requirements, Sherman, Neyroud and Neyroud (2016) opted for using sentence starting points rather than maximum or average actual sentences. The sentencing starting point is used to calculate crime harm as it provides a baseline penalty relative to the crime.
We propose that it is a better measure of harm caused by the crime than average actual sentences, which are offender-focused and thus substantially affected by previous offending history.
The Cambridge Crime Harm Consensus proposes creation of seven statistics for counting crime, usefully including separation of historic crime reports, creation of a harm detection fraction and separation of public reported crime and those detected by proactive police activity, with the aim of providing the public with a more reliable and realistic assessment of trends, patterns and differences in public safety.
Counting crime by harm is an idea that has spread beyond the United Kingdom with indices published for Denmark (Andersen and Mueller-Johnson, 2018), Sweden (Karrholm et al. 2020), Western Australia (House and Neyroud, 2018), California (Mitchell, 2017), New Zealand and other countries.”
Cambridge Centre for Evidence-Based Policing. Available at: https://www.cambridge-ebp.co.uk/the-chi Accessed on: June 30, 2024.
In the sentence "Counting crime by harm is an idea that has spread beyond the United Kingdom”, identify the grammatical function of "that”:
No dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/22) que alterou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) acrescentando dispositivos relacionados ao direito à proteção de dados pessoais. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:
As Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) atuam na missão de desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e familiar para proteção da mulher vítima de violência. A quantidade de crimes relacionados à violência doméstica contra mulheres num determinado batalhão obedece a seguinte relação:
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz da Comarca de Belo Horizonte/MG, na residência de um cidadão suspeito da prática de vários crimes, dentre os quais o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o policial militar “Mike”, ao precisar pular o muro da casa, se deparou com um cão da raça “pitbul” e efetuou um disparo contra o animal, após o mesmo avançar e tentar morder seu parceiro de equipe. Outra equipe policial militar que fazia parte da operação, após conseguir ingressar no interior da residência, iniciou o adentramento aos cômodos com a finalidade de localizar o suspeito, ocasião em que o policial militar “Oscar”, se deparou com o cidadão “Quebec” dentro de um dos quartos, com uma arma de fogo nas mãos e já apontada para a porta, tendo efetuado disparos contra o próprio militar “Oscar” quando da tentativa de ingresso do policial no cômodo em questão. “Oscar” foi atingido em um dos braços, mas conseguiu revidar, efetuando um único disparo que acertou a cabeça de “Quebec”, tendo este falecido no local. Tanto a parte interna quanto externa do imóvel era monitorada com câmeras de vigilância, tendo a ação sido registrada em todos os detalhes, comprovando a existência dos requisitos das excludentes presentes nas situações. Considerando o caso, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I - O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II - O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III - Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
IV - O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Durante uma operação policial militar o jornalista “Charlie” adentrou ao espaço delimitado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com cordões de isolamento, identificado como área de extremo risco em razão da possibilidade de confronto armado. Isso ocorreu mesmo diante da interpelação de uma equipe de policiais militares, que advertiu “Charlie” sobre o risco. O objetivo do jornalista era ser o primeiro a conseguir imagens do eventual confronto. Além da limitação da área, houve intensa divulgação nas mídias sociais, por parte da PMMG, informando às pessoas de que havia risco de serem alvejadas por disparos de arma de fogo caso houvesse descumprimento da determinação de não ultrapassar os limites dos cordões afixados. Ressalta-se que informações escritas e verbais também foram transmitidas diretamente para as emissoras de rádio, televisão e mídias sociais que pretendiam cobrir a área, inclusive a emissora empregadora de “Charlie”, que, inclusive, o avisou por mensagem de texto e através de ligação, ocorrida 30 (trinta) minutos antes da decisão do jornalista de ultrapassar os cordões de isolamento e cujo conteúdo estava plenamente ciente. Tudo ocorreu em tempo hábil para que os profissionais da imprensa que atuassem em campo fossem informados. Acerca da responsabilidade civil, considerando as disposições contidas no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:
I- Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado.
II- Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir que é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III- Identificado os responsáveis pela ofensa ou violação do direito, os seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
IV- Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, pela metade, a indenização.
Marque a alternativa que contém as assertivas CORRETAS:
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:
I - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas jurisdições, e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
II - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar Inquérito.
III - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A partir dela, o Delegado de Polícia poderá simular o contexto e o ambiente onde determinado ilícito penal foi praticado, direcionando-se a elucidar o objeto da investigação.
IV - Nos crimes de ação pública incondicionada à representação, o Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade de polícia judiciária. Contudo, em se tratando de crimes de ação privada, é pressuposto que o Delegado de Polícia aguarde o oferecimento da queixa-crime, a fim de deflagrar o expediente de Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
