Q874002 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

a) De acordo com o Código de Processo Penal, há imposição de que a vítima seja intimada acerca da homologação do acordo de não persecução penal. Contudo, não será exigível sua ciência na hipótese de descumprimento do acordo pelo investigado, face à inexistência de previsão legal.
b) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
c) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pela vítima da infração penal, pelo investigado e por seu defensor.
d) Se considerar as condições dispostas no acordo de não persecução penal abusivas ou inadequadas, o juiz julgará a proposta insuficiente e irá proferir sentença.

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Direito Processual Penal