Questões de Concurso PM-DF – Aprova Concursos

121)

Q687757 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.
b) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.
c) Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
d) Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

122)

Q687764 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

a) recusar fé a documentos públicos.
b) manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
c) tratar com urbanidade as pessoas.
d) ser leal à instituição a que servir.
e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

123)

Q687769 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
b) Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
c) A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
d) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
e) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

124)

Q687771 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

a) Notitia criminis indireta é verificada quando o próprio delegado investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.
b) Delatio criminis inquisitorial intercorre quando o próprio juiz procede à investigação.
c) Notitia criminis direta acontece quando a vítima provoca a atuação do delegado, bem como quando o promotor ou juiz requisitam tal atuação.
d) Delatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do povo comunica à autoridade policial, ou membro do Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da infração penal.
e) Delatio criminis indireta cumpre-se quando a autoridade policial investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.

125)

Q687776 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Conforme prevê expressamente o artigo 149 do Código Penal Militar, caracteriza o crime militar de motim a conduta de militares ou assemelhados

a) reunirem-se armados, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.
b) reunirem-se agindo contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la.
c) promoverem a reunião de militares, ou nela tomarem parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.
d) publicarem, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticarem publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.
e) oporem-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.

126)

Q687783 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) Se a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
b) O oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo.
c) O insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
d) A legislação proíbe a concessão de menagem ao insubmisso.
e) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

127)

Q687732 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

No que se refere apenas às regras de concordância prescritas pela norma-padrão, assinale a alternativa correta.

a)
A correção gramatical ficaria comprometida, caso a redação Prefira o uso de transporte coletivo e faça com que seja evitado problemas com estacionamento, danos e furtos. fosse empregada no lugar do período “Dê preferência ao uso de transporte coletivo."
b)
A substituição do período “Dê preferência ao uso de transporte coletivo." pela redação É recomendado a preferência pelo uso de transporte coletivo. seria correta.
c)
A construção que hajam poderia ser empregada corretamente entre os termos “Evite" e “problemas".
d)
O último período poderia ser substituído corretamente pela redação É importante que se evite problemas com estacionamento, danos e furtos.
e)
O emissor, se julgasse conveniente acrescentar uma circunstância de tempo ao texto, poderia, por exemplo, introduzir a construção que ocorrem fazem anos logo após o vocábulo “furtos", sem alterações na correção gramatical.

128)

Q687737 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Texto 5

The term “it”, in the second panel of the comic, substitutes

a) “I”.
b) “you”.
c) “J... O... K... E... S!”.
d) “stressing about”.
e) “write jokes”.

129)

Q687744 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Acerca das funções do Lago Paranoá, assinale a alternativa correta.

a) A função inicial do Lago Paranoá era relativa à condição climática da região, muito seca. Ele deveria suprir as necessidades de umidade atmosférica do DF e do Entorno.
b) Ao liberar completamente as ocupações irregulares na orla do Lago Paranoá, o governo do DF conseguiu garantir, na totalidade, o acesso de toda a população ao lago para o lazer, inclusive com transporte gratuito para todos.
c) Uma característica importante mantida ao longo da história do Lago Paranoá é que, em nenhum momento, ele foi ameaçado pelos elementos de poluição, pois sempre teve suporte de um sistema de captação de esgotos.
d) Ao captar a água do Lago Paranoá para o abastecimento de todas as regiões administrativas do DF, o governo local não colocou em risco a sobrevivência do sistema hídrico, pois a capacidade de atendimento já estava planejada.
e) Entre as funções iniciais do Lago Paranoá, estava a de suprir necessidades paisagísticas de Brasília e de lazer da população; mais recentemente, a pavimentação de parte da orla incrementou o turismo local, auxiliando a questão econômica.

130)

Q687749 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

a) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
b) não importarão a perda da função pública.
c) não importarão a indisponibilidade de bens.
d) podem importar a cassação dos direitos políticos.
e) podem importar o ressarcimento ao erário.

131)

Q687751 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei nº 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

a) A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.
b) Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.
c) O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.
d) No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
e) A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.

132)

Q687756 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.
b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.
c) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
d) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.
e) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

133)

Q687763 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) segurança jurídica.
d) proporcionalidade.
e) autotutela.

134)

Q687768 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

a) legítima defesa.
b) estrito cumprimento do dever legal.
c) exercício regular de direito.
d) estado de necessidade.
e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

135)

Q687770 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.

Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

a) praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.
b) praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.
c) praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.
d) não praticou crime previsto na Lei nº 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.
e) não praticou crime previsto na Lei nº 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.

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