Questões de Concurso PGE-AM – Aprova Concursos

121)

Q58527 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

122)

Q58534 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

123)

Q58539 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

a) retratabilidade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.

124)

Q58541 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

a) é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.
b) é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.
c) é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
d) pode ser realizada de forma tácita.
e) pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

125)

Q58553 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

126)

Q58558 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

127)

Q58560 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

a) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
b) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
c) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
d) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
e) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

128)

Q58572 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

a) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.
b) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.
c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.
d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.
e) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

129)

Q58584 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Imagem 011.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.

130)

Q58616 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

a) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
b) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arren damento mercantil.
c) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
d) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adianta mento de contrato de câmbio.
e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

131)

Q58623 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

a) formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.
b) espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.
c) paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.
d) rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.
e) cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

132)

Q58528 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

a) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
b) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
c) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
d) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
e) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

133)

Q58530 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

a) criação de cargos públicos.
b) direitos e obrigações de servidores públicos.
c) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.
d) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.
e) provimento de cargos públicos.

134)

Q58535 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

É da competência privativa da União

a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

135)

Q58542 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

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