Questões de Concurso PGE-AM – Aprova Concursos

136)

Q58547 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime de responsabilidade previsto no art. Imagem 003.jpg , da Constituição Federal brasileira

a) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.
b) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.
c) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
d) não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.
e) exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

137)

Q58554 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

a) da data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.
b) da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.
c) da data do fato gerador, no exercício de 2007.
d) da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.
e) do dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.

138)

Q58559 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.
b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

139)

Q58561 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

140)

Q58566 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

a) nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.
b) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
c) no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
d) até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
e) nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

141)

Q58573 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

a) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
b) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
c) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
d) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
e) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

142)

Q58578 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nas sociedades empresárias

a)
as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.
b)
o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.
c)
os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
d)
a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.
e)
é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

143)

Q58617 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

a)
A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
b)
O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
c)
A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
d)
Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
e)
O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

144)

Q58524 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
e) podem ser subdivididos em Municípios.

145)

Q58529 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

Imagem 002.jpg

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I, II, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

146)

Q58531 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

147)

Q58536 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

a) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
e) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

148)

Q58550 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

149)

Q58555 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

a) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.
b) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
c) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
d) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
e) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

150)

Q58562 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

a) existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.
b) a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.
c) a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.
d) as alíquotas devem ser idênticas.
e) as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

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