Q58530 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

a) criação de cargos públicos.
b) direitos e obrigações de servidores públicos.
c) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.
d) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.
e) provimento de cargos públicos.

Direito Constitucional