Questões de Concurso PGE-AM – Aprova Concursos

166)

Q58614 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que

a) na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.
b) em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.
c) em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.
d) a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.
e) o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

167)

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

168)

Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão

a) de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
b) da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho.
c) da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança.
d) de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor.
e) da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência.