Q58550 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

Direito Administrativo