Questões de Concurso PC-BA – Aprova Concursos

391)

Q678150 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º , I e II, da Lei nº 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito tributário

a) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que equivale ao pagamento do débito, extinguindo a punibilidade dos crimes.
b) é causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, de extinção da punibilidade dos crimes.
c) é causa de exclusão do crédito tributário, que corresponde ao pagamento, extinguindo a punibilidade dos crimes tributários.
d) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, porque não equivale ao pagamento do débito.
e) é causa de exclusão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, por não produzir os mesmos efeitos da moratória.

392)

Q678155 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contém um exemplo de prevenção de infrações penais preponderantemente primária.

a) Construção de uma praça com equipamentos de lazer em uma comunidade com altos índices de criminalidade e de vulnerabilidade social com o fim de evitar que jovens daquele local, em especial em situação de risco, envolvam-se com a criminalidade.
b) Projeto Começar de Novo, que visa devolver aos cumpridores de pena e egressos a autoestima e a cidadania suprimidas com a privação de sua liberdade, por meio de ações de caráter preventivo, educativo e ressocializador, atuando, assim, na humanização, a fim de que referido público valorize a liberdade e passe a fazer escolhas melhores em sua vida, evitando o retorno ao cárcere.
c) Implementação de sistemas de leitores óticos de placas de veículos nas ruas e avenidas da cidade de Salvador para identificação de veículos relacionados a algum tipo de crime.
d) Bloqueio que impeça a ativação e utilização de aparelhos de telefonia celular subtraídos do legítimo proprietário por meio de uma conduta criminosa.
e) Melhoria de atendimento pré e pós-natal a todas as gestantes de uma determinada cidade com a finalidade de reduzir os índices criminais no município.

393)

Q678162 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Leia o texto para responder à questão.

Na passagem do segundo parágrafo “Virginia Eubanks afirma que já acreditou na inovação digital.", a forma verbal acreditou estará corretamente substituída, sem que se alterem o sentido e o restante da estrutura da frase, por:

a) atribuiu crédito
b) depositou confiança
c) demonstrou-se entusiasta
d) permaneceu convencida
e) manteve-se irresoluta

394)

Q678174 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O presidente Michel Temer resolveu ir a Boa Vista nesta segunda (12.02) para discutir medidas emergenciais para a crise. Em quase dois anos, será a primeira viagem do presidente à capital de Roraima para cuidar do problema.

^{(Folha-Uol, 11.02.2018. Disponível em <https://goo.gl/oV5DRJ>. Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)}

O governo federal reconheceu a situação de “vulnerabilidade" no estado e

a) criou um comitê de proteção aos refugiados haitianos que passaram a vir para o Brasil após o grande terremoto que atingiu aquele país.
b) oficializou a criação do Ministério Extraordinário de Segurança Pública, com o objetivo de capacitar diferentes órgãos ligados ao setor.
c) decretou uma intervenção militar, a fim de garantir a segurança nas fronteiras, ameaçada pela entrada de narcotraficantes colombianos.
d) determinou o envio de soldados da Força Nacional, para controlar as rebeliões nos presídios e a criminalidade nas áreas urbanas.
e) editou medida provisória com ações de assistência a venezuelanos que deixaram seu país em função da crise econômica e política.

395)

Q678179 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O conceito de estupro foi ampliado com as alterações da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, tendo a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". Com relação aos aspectos médico-legais de estupro, é correto afirmar:

a) a conjunção carnal é caracterizada quando existe a introdução completa ou incompleta do pênis na cavidade vaginal, ocorrendo ou não ejaculação, cópula vestibular ou vulvar e o coito oral ou anal.
b) a anestesia, os estados hipnóticos (induzidos ou provocados), a embriaguez completa e a ação das drogas alucinógenas são exemplos de violência efetiva psíquica.
c) o estupro mediante violência presumida é chamado de “estupro de vulnerável”, em que são as vítimas menores de 12 anos e os portadores de enfermidade ou deficiência mental, sem o devido discernimento para a prática do ato.
d) o atentado violento ao pudor é caracterizado quando há atos libidinosos, como a masturbação e os toques indevidos em órgãos sexuais, sem indícios de conjunção carnal.
e) a violência é presumida quando existe o concurso da força física ou o emprego de meios capazes de privar ou perturbar o entendimento da vítima, impossibilitando-a de reagir ou defender-se.

396)

Q678181 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Nas estruturas organizacionais que reproduzem a forma de uma pirâmide, qual é a maneira pela qual o trabalho se manifesta?

a) Dividido em funções bem definidas e segundo as especialidades.
b) De forma divisionalizada, com foco na estratégia.
c) Com formato de unidades autônomas e autogerenciamento.
d) Em um desenho matricial cujo foco é o produto.
e) Por meio de conexões verticais, horizontais e diagonais.

397)

Q678186 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco", retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual nº 6.677/94, Ivan

a) poderá ser demitido a bem do serviço público.
b) poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.
c) poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.
d) não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.
e) não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar.

398)

Q678193 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime.

a) Retroatividade.
b) Atividade.
c) Territorialidade.
d) Ubiquidade.
e) Extraterritorialidade.

399)

Q678198 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Teodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi-las em circulação, na conduta de pagar uma conta de TV a cabo atrasada. A caminho da casa lotérica, no entanto, foi abordado por policiais e, assustado, entregou as cédulas e confessou a falsificação. Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

a) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade tentada, pois não conseguiu consumar seu intento que era o de colocar as cédulas em circulação.
b) tendo em vista o ínfimo valor das cédulas falsificadas, trata-se de fato atípico.
c) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade consumada e, se condenado, poderá receber uma pena de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, mais a imposição de multa.
d) apesar de ter falsificado as cédulas, tendo em vista que as entregou à autoridade policial antes de introduzi-las na circulação, Teodoro poderá ter reconhecida em seu favor a figura privilegiada prevista no § 2o do art. 289 do Código Penal, que trata de figura privilegiada.
e) por ter falsificado as cédulas visando pagar uma conta atrasada, Teodoro poderá alegar estado de necessidade e ter reconhecida a excludente de ilicitude.

400)

Q678201 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sobre o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação penal, assinale a alternativa correta.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b) Se a participação for de menor importância, será aplicada atenuante genérica.
c) Ao concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
d) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores.
e) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não chegue a ser tentado.

401)

Q678206 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

a)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
b)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
c)
diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
d)
apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
e)
somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

402)

Q678213 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.
b) a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.
c) na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.
d) na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
e) a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

403)

Q678218 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,

a) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.
b) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.
c) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.
d) não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.
e) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

404)

Q678225 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

No tocante ao previsto na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

a)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
b) a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
c) constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
d) todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.
e)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") pode ser punido a título de culpa.

405)

Q678232 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

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