Questões de Concurso PC-BA – Aprova Concursos

436)

Q678200 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Adalberto decidiu matar seu cunhado em face das constantes desavenças, especialmente financeiras, pois eram sócios em uma empresa e estavam passando por dificuldades. Preparou seu revólver e se dirigiu até a sala que dividiam na empresa. Parou de fronte ao inimigo e apontou a arma em sua direção, mas antes de acionar o gatilho foi impedido pela secretária que, ao ver a sombra pela porta, decidiu intervir e impedir o disparo. Em face do ocorrido, pode-se afirmar que Adalberto poderá responder por

a) constrangimento ilegal.
b) tentativa de homicídio.
c) tentativa de lesão corporal.
d) fato atípico.
e) arrependimento eficaz.

437)

Q678205 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

a) ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
b) não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
c) não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
d) poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
e) ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas

438)

Q678212 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que

a)
os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.
b)
apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.
c)
os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê-lo imediatamente.
d)
ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.
e)
os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.

439)

Q678217 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

a) quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
b) a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
c) a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
d) o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
e) a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

440)

Q678224 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

a)
Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.
b)
O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.
c)
Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.
d)
Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.
e)
Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

441)

Q678229 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

a) uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.
b) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.
c) o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.
d) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.
e) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

442)

Q678231 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Diante do previsto na Lei nº 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

a) A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
b) A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
c) O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
d) Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
e) Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

443)

Q678236 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

a) É garantido o direto de propriedade.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
c) É garantido o direito de herança.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
e) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

444)

Q678243 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.
b) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.
c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

445)

Q678248 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Um dos requisitos do ato administrativo é

a)
a competência, pela qual é vedado que um agente público transfira a outro funções que originariamente lhe são atribuídas.
b)
o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse público.
c)
a finalidade, que se expressa no conteúdo, na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.
d)
a forma, vigorando no âmbito administrativo o princípio da liberdade das formas, diversamente do que ocorre no campo do direito privado.
e)
o motivo, que consiste na situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente público, quando este pratica o ato administrativo.

446)

Q678250 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da sele- ção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer. A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está

a) incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado órgão ou ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.
b) correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas não determina que o concurso deva ser, em todas as hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos já integrantes da Administração Municipal, equivale a um concurso público.
c) incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.
d) correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.
e) incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

447)

Q678255 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Os serviços públicos que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores, são classificados como

a)
coletivos.
b)
singulares.
c)
delegáveis.
d)
indelegáveis.
e)
sociais.

448)

Q211612 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

A respeito do Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Aos suplentes de senadores e deputados federais são garantidas as mesmas prerrogativas dos titulares, ainda que aqueles não estejam em exercício

Certo
Errado

449)

Q194817 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

Certo
Errado

450)

Q194824 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.

Certo
Errado

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