Considerando a disciplina legal da propriedade industrial, é correto afirmar:
Atenção: Considere o relato a seguir para responder às
questões de números 54 e 55.
Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário
Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal,
aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o
seguinte teor: “Aplicam–se ao servidor público, no que couber,
as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria
especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da
Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante
em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
À luz da disciplina constitucional da matéria, a Súmula Vinculante nº 33
I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional de que cuida.
II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer momento, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador–Geral da República, na situação em que
No curso de investigações referentes a supostas irregularidades na execução orçamentária, praticadas por um grupo de servidores de determinado órgão da Administração direta federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI, instaurada no Senado Federal, determina a adoção das seguintes providências: intimação do Ministro responsável pelo órgão, para comparecimento, na qualidade de testemunha, sob pena de condução coercitiva; quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados; busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências. Nesta hipótese, teria a CPI excedido de seus poderes ao determinar a realização de
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando–se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir
Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a
A ação civil pública
A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
O arquivamento do inquérito civil
Em uma determinada carreira profissional composta por 400 trabalhadores, verifica-se que a média aritmética das alturas de
todos os trabalhadores é igual a 170 cm. Sabe-se que a média aritmética das alturas dos 250 trabalhadores do sexo masculino é
igual à média aritmética das alturas dos 150 trabalhadores do sexo feminino. Os desvios padrões das alturas dos trabalhadores
do sexo masculino e dos trabalhadores do sexo feminino são iguais a 12 cm e 20 cm, respectivamente. A variância (em cm2)
das alturas de todos os trabalhadores desta carreira profissional é igual a
A média de uma variável aleatória contínua X, em que se desconhece sua distribuição, é igual a 10,4. Pelo teorema de
Tchebichev obteve-se um intervalo igual a (7,4 ; 13,4) em que a probabilidade mínima de X pertencer a este intervalo é igual a
84%. O valor da variância (σ2) da variável X é tal que
Os diâmetros (em milímetros) de determinado tipo de arruela produzidos por uma grande fábrica formam uma população
normalmente distribuída e considerada de tamanho infinito. Como a variância populacional é desconhecida, deseja-se obter um
intervalo de confiança, ao nível de confiança de 95%, com base nos resultados de uma amostra de tamanho 9. A média amostral
apresentou um valor igual a 5 mm com uma variância igual a 3,24 mm2. Considerando t0,025o quantil da distribuição t de Student
para teste unicaudal tal que a probabilidade P(t > t0,025) = 0,025, com n graus de liberdade, obteve-se que a amplitude deste
intervalo, em mm, é igual a
Suponha que a quantidade consumida (Y ) de determinado produto por uma família depende do preço do produto (X2) e da renda
da família (X3). Consultando, aleatoriamente, 10 famílias e considerando Yi como sendo o número de unidades consumidas do
produto pela família i (i = 1,2, 3, ... ,10), X2i como sendo o preço unitário (em reais) pago pela família i e X3i como sendo a renda
anual (em 1.000 reais) da família i, adotou-se o seguinte modelo linear Yi = β1 + β2X2i + β3X2i + εi para prever Y, em que εi
é o erro aleatório com as respectivas hipóteses do modelo de regressão linear múltipla. Utilizando o método dos mínimos
quadrados, obteve-se as estimativas dos parâmetros desconhecidos β1 , β2 e β3 , com base nas informações apresentadas
pelas 10 famílias. Pelo quadro de análise de variância verifica-se que a variação residual corresponde a 17,5% da variação total.
Então, o valor da estatística F (F calculado) utilizado para verificar a existência da regressão, a um determinado nível de
significância, é igual a
De um lote com 5 peças defeituosas e 15 boas, seleciona-se ao acaso e sem reposição uma amostra de 3 peças. A
probabilidade de que essa amostra tenha mais do que uma peça defeituosa é
Atenção: Para responder às questões de números 46 e 47, considere as informações abaixo. Suponha que o tempo, em dias, despendido por um funcionário de um órgão público, para análise de um processo seja uma variável aleatória contínua x, com função densidade de probabilidade dada por:
Onde K é a constante adequada para tornar f(x) uma função densidade de probabilidade.
A probabilidade de um funcionário desse órgão levar entre 6 e 8 dias para analisar o processo é igual a
