Entre com seu email:
O arquivamento do inquérito civil
impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.
será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.
será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.
será encaminhado ao Procurador–Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.
viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!