Questões de Concurso DPE - AM

691)

Q13582 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

a) são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;
b) constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;
c) somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público
d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;
e) a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa

692)

Q13587 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta:

a) o agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza não responde pelos seus atos, porque incide na hipótese de desistência voluntária;
b) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não responde pelos atos praticados, desde que tais atos não configurem, isoladamente, crime ou contravenção penal, sendo o caso de desistência voluntária;
c) o agente que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa ao proprietário, até o recebimento da denúncia, não responde pelos seus atos, estando configurada a hipótese de arrependimento eficaz;
d) considera-se arrependimento eficaz quando o agente, iniciada a execução do crime, por ineficácia absoluta do meio, não consegue consumá-lo, não respondendo pelos atos praticados;
e) é caso de desistência voluntária quando o agente, por absoluta impropriedade do objeto, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

693)

Q13602 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta:

a) O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais.
b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.
d) O Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança.

694)

Q13607 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar: a) domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.

a) domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.
b) os direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatistico.
c) em razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.
d) os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.
e) a Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garanta à satisfação dos credores do erário.

695)

Q13614 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

a) É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.
b) Comporta licitação na maioria de seus casos.
c) É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.
d) Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.
e) É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

696)

Q13619 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

a) a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.
b) para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.
c) o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.
d) culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade
e) a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

697)

Q13621 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

a) contratação sob regime celetista em empresas estatais.
b) contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.
c) contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) servidor transposto de uma carreira para outra.
e) admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

698)

Q13626 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito dos remédios constitucionais, marque a alternativa correta:

a) Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível ao interessado utlizar a revisão criminal
b) O habeas data é instrumento adequado para a proteção do direito de certidão, sempre que o impetrante objetvar que conste na certidão informações relevantes a seu respeito.
c) A doutrina majoritária sempre criticou duramente a adoção, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que tange ao mandado de injunção. Em razão disso, o Pretório Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudência, passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de injunção.
d) A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país, pois os direitos e garantias fundamentais também se aplicam a eles, por força do caput do artgo 5º da Constituição Federal.
e) Conceder-se-á habeas data para a retficação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

699)

Q13633 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A referida norma é:

a) programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
b) de eficácia contida, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
c) de eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico.
d) de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
e) de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em última instância a pretensão não será acolhida.

700)

Q13538 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:

a) a dignidade da pessoa humana;
b) o relativismo e historicismo dos direitos humanos;
c) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;
d) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;
e) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

701)

Q13557 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:

a) Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utlizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utlização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
c) Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
e) O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

702)

Q13564 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:

a) estabilidade
b) inamovibilidade.
c) irredutbilidade de vencimentos.
d) vitaliciedade.
e) independência funcional no desempenho de suas atribuições.

703)

Q13569 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Assinale a alternativa incorreta.

a) Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus
b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.
c) Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu
d) O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.
e) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

704)

Q13571 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.
b) A despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.
c) O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.
d) Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.
e) Reformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

705)

Q13588 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
b) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
c) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
d) são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

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