Questões de Concurso DPE - AM

436)

Q710530 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Em relação ao condomínio edilício,

a) as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
b) o terraço de cobertura é individualizado ao proprietário da unidade correspondente, salvo se a escritura de constituição do condomínio dispuser contrariamente.
c) a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pela unanimidade dos condôminos, registrando-se-a no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros.
d) o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, bem como as demais partes comuns, inclusive o acesso à via pública, são utilizados em comum pelos condôminos, podendo porém ser alienados separadamente ou divididos.
e) o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de 10% sobre o débito.

437)

Q710535 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor

a) o franqueador, nas relações jurídicas entabuladas com os franqueados.
b) a entidade de previdência privada, em relação a seus participantes.
c) o condomínio edilício, em relação a prestação de condomínio e de manutenção da área comum, que são cobradas, em regra, mensalmente dos condôminos.
d)
o Estado (lato sensu), em relação ao serviço público de saúde, quando prestado sem remuneração pelo usuário.
e) o agente financiador, nos contratos cujo objeto versa sobre a concessão de crédito educativo.

438)

Q710542 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Uma instituição bancária detém um contrato de abertura de crédito juntamente com os extratos e demonstrativos. Para a cobrança dos débitos apurados, o banco

a) poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, desde que o contrato seja assinado com duas testemunhas.
b) poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, é constituído de pleno direito o título executivo judicial.
c) deverá se valer de ação de cobrança, pelo rito comum.
d) poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, ainda que o contrato não conte com duas testemunhas.
e) poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, o processo segue pelo rito comum.

439)

Q710547 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A teoria ternária classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e declaratória. Cada uma dessas tem relação de proximidade com institutos de caducidade. Assim, é possível associar como regra as tutelas condenatórias, constitutivas e declaratórias, respectivamente, com a

a) prescrição, a decadência e a imprescritibilidade.
b) decadência, a prescrição e a imprescritibilidade.
c) imprescritibilidade, a decadência e a prescrição.
d) prescrição, a imprescritibilidade e a decadência.
e) decadência, a imprescritibilidade e a prescrição.

440)

Q710585 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso

a) seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional adulto e ter extinta sua medida socioeducativa.
b) seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional de adulto e ter suspensa sua medida socioeducativa até o trânsito em julgado da decisão do processo criminal.
c) fique em prisão cautelar e seja absolvido, deverá ter o tempo de privação de liberdade descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
d) seja condenado à pena privativa de liberdade, a ser executada, provisória ou definitivamente, em regime fechado, semiaberto ou aberto, deverá ter a medida socioeducativa declarada extinta.
e) haja flagrante ou não, deverá aguardar o julgamento no sistema socioeducativo, onde já se encontra privado de liberdade por força de sentença.

441)

Q710592 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito

a) ao perfil da instituição, a média de idade das Defensorias Públicas instaladas nos Estados é de 20 anos.
b) à universalidade do serviço prestado, considerando apenas os Estados que instalaram a Defensoria Pública, a instituição somente atingiu 42,3% das comarcas existentes.
c) ao aporte orçamentário e remuneração dos membros, as Defensorias instaladas são extremamente homogêneas, atendendo à organização uniforme traçada em sua normativa.
d) à universalidade do serviço prestado, o maior percentual de Comarcas não atendidas pela instituição está localizado nos Estados com maior PIB.
e) ao perfil da instituição, as ações cíveis e criminais ajuizadas ou respondidas pela Defensoria Pública no País, registram volumes bastante próximos, mantendo participação histórica na seara criminal, bem como evolução na garantia de direitos.

442)

Q710597 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) apenas para a Defensoria Pública da União.
b) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.
c) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
d) para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.
e) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.

443)

Q710600 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No que concerne à relação entre Direito e Estado, tal como a tematiza Hans Kelsen na obra O que é a justiça?, é correto afirmar que o Estado

a) é uma ordem jurídica relativamente centralizada.
b) é uma entidade metajurídica que precede a criação do Direito.
c) considerado democrático, e somente este, é legítimo para produzir normas jurídicas, pois reflete a justiça.
d) é um grupo de pessoas unidas para a consecução de interesses comuns, e o Direito é um corpo normativo que reflete a moral do povo.
e) e Direito são duas coisas completamente distintas e não necessariamente relacionadas.

444)

Q712240 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

O texto tem caráter

a) literário, o que se justifica pelo discurso ficcional, e representa de modo estereotipado e cômico alguns personagens à margem dos registros históricos oficiais.
b) documental, embora não exclua certa subjetividade, e chama a atenção para a importância de pessoas comuns na construção da identidade amazonense.
c) confessional, visto que tem como ponto de partida a experiência de vida da autora, e destaca a trajetória de homens comuns que ganharam notabilidade com o tempo.
d) jornalístico, haja vista ater-se a fatos da esfera pública, e objetiva informar os leitores sobre como Manaus se construiu a partir do trabalho escravo.
e) didático, por divulgar informações de maneira categórica e impessoal, e assume um tom apelativo ao apresentar figuras públicas de prestígio como pessoas do povo.

445)

Q712245 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere a relação de sentido estabelecida entre as seguintes informações do quarto parágrafo:

1. Foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

2. A tranquilidade durou pouco.

3. O diretor dos Educandos a demitiu do cargo.

4. Menos de 3 meses depois, Apolinária estava de volta ao trabalho nas obras públicas.

Sem prejuízo da mensagem, os conectivos que estabelecem coesão entre as frases, na ordem dada, são:

a) todavia − pois − e
b) porque − e − contudo
c) portanto − contudo − então
d) porque − portanto − porém
e) então − todavia − porque

446)

Q712252 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

Indeterminar o agente é um dos efeitos de sentido produzido pela voz passiva analítica, a qual pode ser observada em:

a)
Sabemos até que nós somos feitos de poeira estelar. (1º parágrafo)
b)
É verdade que Comte não era cientista, mas filósofo. (2º parágrafo)
c)
Os deuses parecem ter um prazer especial em desmoralizar quem faz profecias sobre os limites da ciência. (1º parágrafo)
d)
É diversão certa para quem gosta de grandes questões. (5º parágrafo)
e)
Só que cientistas não se saem muito melhor. (2º parágrafo)

447)

Q712264 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

a) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.
b) não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.
c) responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.
d) responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.
e) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.

448)

Q712269 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

a) os atos do Poder Executivo, que exerce função administrativa, mas não os atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois estes não exercem referida função.
b) os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício atípico da função administrativa.
c) tanto os atos do Poder Executivo como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Judiciário, em razão do princípio da unicidade de jurisdição.
d) tanto os atos do Poder Judiciário como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Executivo, em razão do princípio da separação de poderes.
e) os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, no exercício das funções típicas e atípicas de cada um destes poderes.

449)

Q712271 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até 60 meses. O encerramento do contrato, ao final dos primeiros 12 meses, se daria em 30 de novembro do corrente ano. Considerando cuidar-se de contrato de duração por prazo determinado, eventual prorrogação de vigência

a) teria lugar a qualquer momento, de forma limitada ou não aos 60 meses, desde que comprovada vantajosidade econômica para Administração e independentemente de aditivo contratual.
b) poderia ser feita a qualquer momento, por mero apostilamento, mesmo após 30/11/2018, desde que dentro do prazo máximo de 60 meses.
c) poderia ser feita a qualquer momento, por meio de aditivo contratual, mesmo após 30/11/2018 e excedendo o prazo máximo de 60 meses, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
d) teria lugar em momento anterior ao respectivo término, ou seja, até 30/11/2018, podendo ser feita por mero apostilamento, sendo desnecessários aditivo contratual e aprovação da autoridade competente.
e) teria lugar em momento anterior ao respetivo término, ou seja, até 30/11/2018, devendo ser instrumentalizada por aditivo contratual, firmado pela autoridade competente.

450)

Q712276 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

Questões de Concurso DPE - AM – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!