Questões de Concurso DPE - AM

196)

Q794608 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

a) promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
b) promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
c) ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
d) ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
e) promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

197)

Q794610 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal no 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

a) somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.
b) admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.
c) não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.
d) nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.
e) podem ser celebrados por prazo indeterminado.

198)

Q794615 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

a) promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.
b) criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.
c) criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.
d) outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.
e) técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

199)

Q794622 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A emenda à Constituição Federal vigente

a) pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutidaem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores,considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
c) será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a propostavotada pelo Congresso Nacional.
d) poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamenteproposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioriaabsoluta de seus membros.
e) não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervençãofederal.

200)

Q794627 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma das teorias da motivação mais conhecidas é a hierarquia das necessidades de Abraham Maslow. Ele colocava a motivaçãohumana como uma hierarquia de cinco necessidades: fisiológica, de segurança e estabilidade, de pertencimento, de estima e deautorrealização. Segundo ele, cada necessidade deve ser ao menos parcialmente suprida antes de o indivíduo buscar satisfazeruma necessidade do próximo nível. De acordo com a necessidade de pertencimento,

a) os indivíduos sentem necessidade de pertencer a algum grupo social, como família e amigos.
b) os indivíduos buscam ser livres de coação ou de tratamentos arbitrários.
c) os indivíduos são motivados a buscar status e reconhecimento.
d) após ter as outras necessidades atendidas, os indivíduos irão procurar significado e crescimento pessoal em seu trabalho,e buscarão ter novas responsabilidades.
e) o indivíduo busca em primeiro lugar suprir suas necessidades mais básicas, como ter recursos suficientes para alimentar asi e à sua família.

201)

Q794634 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A administração de uma organização é o processo de

a) estabelecer padrões de desempenho, medir o desempenho atual e compará-lo com os padrões estabelecidos.
b) planejar, organizar, liderar e controlar o trabalho dos envolvidos na organização de modo a utilizar todos os recursos disponíveispara alcançar os objetivos estabelecidos.
c) certificar que os atos dos membros da organização levam em conta os objetivos estabelecidos pela direção na reuniãoanual do Conselho Diretor.
d) alocar o trabalho, a autoridade, as funções, o orçamento e outros recursos da organização de modo que ela possa alcançar seusobjetivos.
e) utilizar a lógica e os métodos para estabelecer objetivos e ações para a organização.

202)

Q794691 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Há conflitos nos grupos sociais, para esses conflitos concorrem fatores que levam esses conflitos a uma indesejável exacerbação, razão pela qual se deve buscar atenuar a intensidade desses conflitos.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a) os quais − os levam − atenuar sua intensidade
b) os mesmos − os levam − atenuá-los a intensidade
c) cujos − lhes levam − atenuar sua intensidade
d) aonde − levam-nos − lhes atenuar sua intensidade
e) os tais que − levam-lhes − atenuá-los em sua intensidade

203)

Q794759 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) bem-estar não é determinado por fatores externos (1º parágrafo) = felicidade não se exclui de modo determinante.
b) obter uma promoção (2º parágrafo) = ir de encontro a uma vantagem.
c) está reagindo a vários hormônios (2º parágrafo) = induz as ações hormonais.
d) exercem um papel na evolução (3º parágrafo) = mediam uma função evoluída.
e) que a evolução tenha nos moldado (3º parágrafo) = que nos modele o princípio evolutivo.

204)

Q794761 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Há ocorrência de flexão verbal na voz passiva e pleno respeito às normas de concordância na frase:

a) A poucos importam saber de onde vem a felicidade, só importando que ela chegue e se estabeleça o maior tempopossível.
b) Desfrute-se a felicidade, venha ela de onde vier, como vier, mas nos momentos que forem mais oportunos e preciosospara nós.
c) É fundamental papel que acaba por exercer em nosso bem-estar substâncias bioquímicas como as que discriminam oautor.
d) Aos momentos de felicidade costumam suceder, subitamente, uma nova condição de carência, de infelicidade e deangústia.
e) Ganhar na loteria ou obter uma premiação, nada disso constituem causas diretas, mas apenas estímulos para o bem-estarque é do corpo.

205)

Q794766 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Um segmento do texto tem nova redação, sem prejuízo para o sentido, em:

a) passa por distintos processos (1º parágrafo) = distingue-se das outras operações
b) existe habitualmente um resíduo de antagonismo (1º parágrafo) = perpassa ainda uma série de hostilidades
c) refletem as atitudes subjacentes (2º parágrafo) = revogam condutas insuspeitas
d) por seu turno, leva ao conflito (2º parágrafo) = quase sempre se faz antagônico
e) levam a efeito um tipo de acomodação (3º parágrafo) = realizam uma espécie de ajustamento

206)

Q794773 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Constituição Estadual do Amazonas, em Seção específica, dedicada à Defensoria Pública do Estado, prevê expressamentecaber à Instituição

a)
defender idosos quando estes estiverem demandando contra seus familiares, por interesses conflitantes.
b)
representar organizações sociais, sem fins lucrativos.
c)
defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de direito privado.
d)
representar crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono.
e)
representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo.

207)

Q794778 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentosoficiais, prevista pela Constituição Federal,

a) permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas
b) não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
c) veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
d) permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que nãoconsiderado de ensino superior.

208)

Q794780 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento damaioria absoluta de seus membros.
c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais,especificamente previstos no texto constitucional.
e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros,por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

209)

Q794785 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são relativamente incapazes

a)
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos
b)
todas as pessoas menores de 18 anos.
c)
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, pordeficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
d)
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
e)
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.

210)

Q794792 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Considere:

Sentença de parcial procedência do pedido do autor.
Homologação de transação entre as partes.
Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.
Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.
Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:

a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, II, III, IV e V.
c) I, III e V, apenas.
d) II, IV e V, apenas.
e) I, II, III e V, apenas.

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