Questões de Concurso Caixa Econômica Federal

571)

Q68202 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

Com relação às normas regulamentadoras de segurança do trabalho, assinale a opção correta.

a) É de responsabilidade do empregador a guarda e conservação dos equipamentos de proteção individuais utilizados pelos empregados.
b) A comissão interna de prevenção de acidentes é composta por representantes do empregador e dos empregados.
c) Os serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (SESMT) são exclusivos para cada empresa e, portanto, o número de empresas que prestam serviços em um mesmo estabelecimento determina o número de SESMT daquele estabelecimento.
d) A obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do programa de controle médico de saúde ocupacional é prevista em norma regulamentadora para empresas com mais de 150 trabalhadores.
e) O programa de prevenção dos riscos ambientais tem por objetivo a preservação do meio ambiente, por meio da identificação, do reconhecimento e da avaliação dos riscos que determinada obra civil gera ou pode gerar ao ambiente natural, estabelecendo limites máximos de área edificável, conforme o zoneamento ambiental.

572)

Q68207 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

A Resolução n.º 394/1998, da Agência Nacional de Energia Elétrica, estabelece que as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) terão potência entre 1 MW e 30 MW e área inundada de até 3 km², para a cheia centenária. Quanto à capacidade de regularização do reservatório, as PCHs são classificadas em: a fio d'água; de acumulação, com regularização diária do reservatório; de acumulação, com regularização mensal do reservatório. Com relação a essas PCHs, assinale a opção correta.

a) Nas PCHs, o aproveitamento energético local é parcial e o vertedouro funciona na quase totalidade do tempo, extravasando o excesso de água.
b) As PCHs de acumulação, com regularização mensal do reservatório, são as que apresentam maior capacidade de geração - limitada a 30 MW -, em decorrência do volume armazenado.
c) Em uma PCH a fio d'água, as vazões de estiagem do rio são iguais ou maiores que a descarga necessária à geração da potência a ser instalada para atender à demanda máxima prevista.
d) As PCHs dispensam tanto os estudos de regularização de vazões quanto os estudos para determinação da sazonalidade da carga elétrica demandada pelo consumidor, entre outras vantagens.
e) Para ser considerada uma PCH, o volume do reservatório criado pela barragem de acumulação do empreendimento, para regularização diária, para atender à demanda máxima prevista, deverá estar entre 3 milhões e 5 milhões de metros cúbicos, independentemente do conhecimento da curva cota-área-volume da área a inundar.

573)

Q68226 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

a) Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.
b) A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.
c) As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.
d) Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.
e) A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

574)

Q68233 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

a) A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.
b) Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.
c) O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.
d) A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.
e) A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

575)

Q68240 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília - DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

a) A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.
b) Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.
c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
d) No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CPC) a esse título.
e) Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

576)

Q68245 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Assinale a opção correta no que se refere a títulos de crédito, títulos de financiamento da atividade econômica e títulos societários.

a) O ordenamento jurídico pátrio veda o uso comercial da duplicata virtual em substituição à duplicata em papel, mas os cartórios extrajudiciais devem aceitar as indicações contidas no meio magnético a fim de levar a efeito eventual protesto.
b) Nas hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitidas, apenas, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, a correção monetária e a multa contratual.
c) A lei veda que a constituição da garantia, real ou fidejussória, seja feita em documento separado da cédula de crédito bancário.
d) O conhecimento de depósito e o warrant são títulos de crédito representativos de mercadorias custodiadas em armazéns gerais, e a circulação desses títulos, por endosso, deve ocorrer conjuntamente.
e) Cabe às sociedades anônimas criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debêntures, os quais garantem aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia.

577)

Q68257 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.
b) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.
c) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
d) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.
e) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

578)

Q68264 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.

a) A Corte Internacional de Justiça de Haia, como verdadeira corte mundial, é dotada de jurisdição obrigatória, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, não se podem furtar ao julgamento daquela entidade.
b) Devido ao princípio constitucional de não intervenção, o Brasil não reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que prevê a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte.
c) O Órgão de Apelação da OMC foi estabelecido na década passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organização. O sistema de solução de controvérsias do antigo GATT possuía apenas uma etapa de painéis, de cujas decisões não cabia recurso.
d) Como órgão de instância regional, o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL está subordinado ao Órgão de Apelação da OMC, como pôde ser verificado na disputa "Argentina - Medidas antidumping às importações de frangos do Brasil".
e) Indivíduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do MERCOSUL, mas não o seu Tribunal Permanente de Revisão.

579)

Q68269 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Acerca das Leis Complementares n.ºs 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção correta.

a)
Ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, todos os poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo certo, na hipótese de descumprimento de tal prazo por parte dos demais poderes, que o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO.
b)
Só se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
c)
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo fiscal responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, que resta caracterizada independentemente de o servidor ter agido de acordo com orientação oficial.
d)
Independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
e)
Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais da intimidade da vida privada dos cidadãos.

580)

Q72753 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Técnico Bancário

O anúncio de um banco veiculado na televisão, pago, inovador e específico, por si só caracteriza exemplo de

a) network.
b) marketing de relacionamento.
c) endomarketing.
d) propaganda.
e) campanha publicitária.

581)

Q72760 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Técnico Bancário

A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.

a)
Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP.
b)
O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito.
c)
Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e trabalhadores que não recolhem para o FGTS.
d)
O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.
e)
A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

582)

Q78073 - CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo

Um brinde oferecido ao cliente que abre uma conta em uma agência bancária, por si só, caracteriza-se como exemplo de

a)
marketing de relacionamento.
b)
promoção.
c)
marketing direto.
d)
propaganda.
e)
serviço.

583)

Q78080 - CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo

No que diz respeito ao abono salarial e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assinale a opção correta.

a)
O abono salarial corresponde a, no máximo, quatro salários mínimos.
b)
O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
c)
Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base têm assegurado o direito à percepção do abono salarial.
d)
Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abono salarial.
e)
Bancos privados ou oficiais federais podem proceder ao pagamento das despesas relativas ao abono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT.

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