Questões de Concurso AVAREPREV-SP

46)

Q795804 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito da infidelidade partidária, é correto afirmar que ela é causa da perda do mandato

a) quando um Deputado é filiado a um partido e deixa a legenda em razão deste ter sido incorporado por outro partido político.
b) na hipótese de um Deputado ou Senador se desfiliar de uma legenda partidária para ingressar em um novo partido recém-criado.
c) se um Deputado se desfilia do seu partido, sem justa causa, o que não ocorre quando a desfiliação se dá, por exemplo, por parte de Prefeito e Governador.
d) na hipótese de um parlamentar se desfiliar do seu partido, simplesmente porque a agremiação praticou substancial mudança do seu programa.
e) pela mera desfiliação partidária de Vereador, ainda que este tenha se desligado da legenda por conta de grave discriminação pessoal.

47)

Q795809 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

48)

Q795811 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

49)

Q795823 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

a) O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
b) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
c) A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
d) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

50)

Q795828 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Adriano, ao desviar de um buraco no asfalto com seu veículo, colidiu com o carro de André, que estava estacionado na mesma rua. Inconformado, André decidiu propor ação de reparação de danos morais em face de Adriano, requerendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Adriano foi devidamente citado, mas, entendendo absurdo o pedido, não apresentou contestação.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento dos tribunais superiores, Adriano

a) é revel e, por isso, o juiz deverá julgar procedente a ação e condená-lo ao pagamento do valor requerido por André.
b) é revel, mas a revelia não irá produzir o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados por André, uma vez que a ação trata sobre direitos indisponíveis.
c) é revel e, por isso, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, no entanto, a presunção de veracidade não alcança a definição do quantum indenizatório indicado pelo autor.
d) não é revel, considerando se tratar de direitos indisponíveis.
e) não é revel, uma vez que por entender absurdo o pedido, entende que as alegações de fato formuladas pelo autor são inverossímeis.

51)

Q795830 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

a) As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
b) Na falta da cópia de qualquer peça, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível.
c) A dispensa à juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdição
d) Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
e) Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

52)

Q795835 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio.

a) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano.
b) Quando se tratar de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos.
c) A concessão de benefícios relacionados a saúde, caracterizará vínculo empregatício.
d) As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.
e) O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório.

53)

Q795842 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Tício estava em seu local e horário de trabalho quando foi agredido fisicamente por Mévio, seu companheiro de trabalho. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Tal situação não poderá ser equiparada a acidente de trabalho.
b) O empregador responde pelos atos de seus empregados somente se houver culpa. Logo somente com culpa do empregador haverá a equiparação com acidente de trabalho.
c) A responsabilidade do empregador é subjetiva, razão pela qual o fato não configurou acidente de trabalho.
d) O empregador não responde pelos atos de seus empregados, não havendo que se falar em acidente de trabalho neste caso.
e) Tal situação será equiparada a acidente de trabalho.

54)

Q795847 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível:

a) Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.
b) Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
c) Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias.
d) Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
e) Mandado de Segurança, no prazo de 15 dias.

55)

Q795854 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com a legislação federal relativa ao Regime Geral de Previdência Social e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre

a)
terço de férias gozadas.
b)
o adicional noturno.
c)
décimo terceiro salário.
d)
adicional de periculosidade.
e)
salário maternidade.

56)

Q809061 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos,

De acordo com o autor, a ideia de que um cérebro maior é sempre melhor mostra-se

a)
equivocada, pois um cérebro grande acarreta também um custo energético maior.
b)
acertada, pois foi o tamanho do cérebro que diferenciou o ser humano dos outros animais, impulsionando sua evolução.
c)
correta, visto que esta característica aumentou as chances de sobreviver na savana.
d)
precipitada, embora o aumento do cérebro não tenha consequências negativas.
e)
verdadeira, visto que a evolução tende a selecionar cérebros cada vez maiores.

57)

Q809066 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos,

Assinale a alternativa correta quanto ao emprego da vírgula.

a) O crescimento do cérebro humano segue um padrão, encontrado também, em outras espécies animais.
b) Há algumas gerações os cientistas, procuram saber o que causou o desenvolvimento, excepcional, do cérebro humano.
c) O cérebro humano aumentou, mas teve como custo, de toda essa evolução, a atrofia dos músculos.
d) O ambiente da savana favoreceu, de alguma forma misteriosa, o crescimento do cérebro humano.
e) Em comparação com os chimpanzés, os seres humanos gastam, mais tempo, em busca de alimentos.

58)

Q809073 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos,

Uma porção de 20 g de um dado produto é composta por 10 g de açúcares e 10 g de outros ingredientes e possui valor energético de 100 kcal. Em uma nova formulação, a fabricante decidiu diminuir a quantidade de açúcares, de modo que serão utilizados 6 g de açúcares para cada 10 g de outros ingredientes. Agora, a fabricante precisa atualizar a informação nutricional na embalagem do produto, indicando o valor energético da porção de 20 g da nova formulação.
Dado que cada 1 g de açúcares contém 4 kcal, esse valor energético será de

a) 60 kcal.
b) 84 kcal.
c) 90 kcal.
d) 105 kcal.
e) 140 kcal.

59)

Q809078 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos,

O índice pluviométrico é uma medida da quantidade de chuva que recebeu um determinado local. Esse índice é medido em mm e representa a altura que a água da chuva atingiria em um reservatório aberto de 1m² de base. Na cidade de Avaré/SP, segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o mês mais chuvoso de 2019 foi janeiro, com precipitação de aproximadamente 200 mm. A figura a seguir ilustra essa medição.
Figura fora de escala

Com base nessas informações, desconsiderando eventuais perdas, um sistema de aproveitamento de água de chuva que possua uma área de captação de 25 m² seria capaz de coletar toda a água da chuva do mês de janeiro em Avaré se tivesse um volume de, pelo menos,

a) 1000 L.
b) 2000 L.
c) 3000 L.
d) 4000 L.
e) 5000 L.

60)

Q809080 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos,

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, o conjunto de referência e grau constitui

a) padrão de vencimentos.
b) padrão de remuneração.
c) plano de carreira.
d) plano de cargos.
e) conjunto de classes.

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