Questões de Concurso AVAREPREV-SP

76)

Q809104 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social

É no âmbito da defesa de direitos que o profissional de Serviço Social é convocado a intervir. No que se refere ao racismo, faz-se necessária ao assistente social a apreensão crítica acerca da realidade, a apropriação de conhecimentos sobre esse fenômeno, sobre suas diversas expressões na vida social e sobre as políticas voltadas para essa questão social. Oferecer aos grupos historicamente discriminados um tratamento diferenciado para compensar ou reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação é o objetivo das políticas de

a) resultados.
b) ação afirmativa.
c) fortalecimento da liberdade.
d) emancipação.
e) melhoria da autoestima.

77)

Q809109 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Para a garantia de alcance de tais objetivos, a LOAS (art. 5º ) define como base de sua organização as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, a primazia da responsabilidade

a)

do Estado.
b) das Entidades.
c) dos Conselhos.
d) dos Usuários.
e) da Comunidade.

78)

Q809111 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, foi resultado de ampla mobilização dos setores organizados, dos movimentos sociais, dos trabalhadores, dos gestores, conselheiros e rede prestadora de serviços. A PNAS reafirmou os dispositivos na Constituição Federal e na LOAS, referendando suas diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social. Com o propósito de instituir o SUAS, os municípios foram classificados por porte populacional com a indicação de que as ações de proteção básica deviam ser prestadas

a) em âmbito interestadual.
b) na totalidade dos municípios.
c) excluídos os municípios de médio porte.
d) somente nas metrópoles.
e) em determinadas regiões.

79)

Q809116 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social

O cotidiano do trabalho profissional com adolescentes envolvidos com ato infracional indica que a maioria vive em condições precárias, fora da escola, exposta à morte violenta e que alimentam expectativas limitadas em relação à sua vida futura. Tais dados demonstram a situação de desigualdade social e de renda que envolve os adolescentes, bem como o precário acesso a políticas de proteção social. Em se tratando da liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, conforme define o ECA (art. 119), entre as incumbências do orientador está a de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de

a) prestação de serviços.
b) acolhimento familiar.
c) reintegração social.
d) apoio psicossocial.
e) auxílio e assistência social.

80)

Q795803 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que

a) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, na forma do regimento interno se este dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
b) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na referida comissão, sem enviar ao Plenário, uma vez que não há previsão na Constituição Federal autorizando esse procedimento legislativo.
c) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei, mas o seu resultado, se favorável à aprovação, deverá ser submetido ao Plenário para ratificação da votação.
d) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na comissão parlamentar, uma vez que esse tipo de delegação interna de competência legislativa é, expressamente, vedado pelo texto constitucional.
e) a comissão não poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, exceto se houver delegação expressa da Mesa da Casa, para dispensar a competência do Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer por maioria absoluta dos membros da comissão.

81)

Q795808 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Felicio é empregado de uma empresa e foi presidente do sindicato dos trabalhadores da sua categoria. Mas, findo o seu mandato, teve que retornar ao seu posto de trabalho. Seis meses após o seu retorno, o seu empregador pretende demiti-lo.

Segundo o disposto na Constituição da República, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

a) Felício não poderá ser demitido do emprego, ainda que tenha cometido falta grave, em razão da sua estabilidade, que perdura por até um ano após o final do seu mandato.
b) o empregador poderá demitir Felício, se este tiver cometido falta grave, uma vez que a estabilidade de ex-dirigente sindical não o protege nessa situação.
c) Felício poderá ser demitido do emprego a qualquer momento, independentemente de ter ou não cometido falta grave, pois a sua estabilidade não o protege após o fim do mandato.
d) o empregador somente poderá demitir Felício após um ano do fim do mandato, tenha ele cometido ou não falta grave.
e) Felício somente poderá ser demitido após dois anos do fim do mandato ou então, antes disso, se cometer falta grave, na forma da lei.

82)

Q795810 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.

a) A convalidação não terá efeitos retroativos.
b) Os vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.
c) Se a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.
d) É discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.
e) A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

83)

Q795815 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

a) A contratação tem fundamento legal, tanto em relação à agência de publicidade quanto à assessoria de imprensa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade convite ou concorrência.
b) A legislação permite, nesse caso específico, que ambos os objetos da licitação possam ser adjudicados a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
c)
O Instituto não tem autorização legal para contratar agência de publicidade, ainda que o objeto a ser licitado seja o de difundir ideias ou informar o público em geral, sendo, portanto, ilegal a sua pretensão.
d) Não há óbice legal quanto à contratação dos dois serviços, publicidade e assessoria de imprensa, na mesma licitação, podendo, inclusive, ser efetivada diretamente por dispensa de licitação.
e) A legislação permite a contratação de agência de propaganda, por licitação, para informar o público em geral sobre assunto de interesse da sociedade, mas é vedada a inclusão do serviço de assessoria de imprensa no mesmo contrato.

84)

Q795822 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
b) A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
c) Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
d) A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
e) A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

85)

Q795827 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Acerca do disposto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte, Ministério Público ou de ofício pelo juiz.
b) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica interromperá o processo, salvo na hipótese em que ele for requerido na petição inicial.
c) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.
d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença de mérito.
e) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

86)

Q795834 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.
e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

87)

Q795839 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa com a situação em que o FGTS não poderá ser sacado.

a) Aposentadoria por invalidez.
b) Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias.
c) Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior.
d) Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual.
e) Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa.

88)

Q795841 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considera-se menor para os efeitos da CLT, o trabalhador

a) de quatorze até dezoito anos.
b) de doze até dezoito anos.
c) de quatorze até dezesseis anos.
d) de doze até dezesseis anos.
e) de treze até vinte e um anos.

89)

Q795846 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Apresentados os cálculos de liquidação pelo Exequente, o juízo deverá

a) abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
b) abrir à parte executada prazo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
c) abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação simples, sem a necessidade de indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
d) homologar os cálculos apresentados, facultando à executada a apresentação de impugnação quando da oposição de embargos a execução.
e) determinar a realização de perícia contábil, a fim de verificar se os cálculos da Exequente refletem precisamente a decisão judicial exequenda.

90)

Q795853 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

a) poderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente, sujeitos à situação de risco.
b) por meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade.
c) por meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.
d) a lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária.
e) por meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

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