Questões de Concurso AL-RN – Aprova Concursos

241)

Q217202 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Constitui característica das autarquias:

a) impenhorabilidade de seus bens.
b) desempenho de atividade de natureza econômica.
c) personalidade jurídica de direito privado.
d) não sujeição a controle ou tutela.
e) não sujeição a regime falimentar.

242)

Q217207 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) frustrar a licitude de concurso público.

243)

Q217214 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

O processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competência

a) do Superior Tribunal de Justiça.
b) de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside.
c) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) da Assembleia Legislativa do Estado.

244)

Q217219 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

a) os membros da Mesa podem integrar livremente as Comissões Permanentes.
b) o Plenário é composto por todos os Deputados e exerce com exclusividade a função legislativa, salvo os casos de competência regimental das Comissões.
c) as funções da Mesa interrompem-se durante os recessos parlamentares.
d) enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior extinguir-se-á.
e) o mandato de membro da Mesa termina exclusivamente com nova eleição, ou término da Legislatura, ou por renúncia.

245)

Q217221 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Quanto às proposições e suas apreciações:

a) cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.
b) a proposição que, de iniciativa de Deputado haja sido apresentada na ordem do dia de sessão plenária, depende de leitura no expediente.
c) ao signatário de proposição, não é lícito dela retirar sua assinatura, em nenhuma hipótese.
d) as proposições devem ser fundamentadas necessariamente por escrito.
e) se o número mínimo de subscritores de uma proposição ficar desfalcado, pela retirada de assinaturas, será ela automaticamente cancelada.

246)

Q217226 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação aos tributos estaduais,

a) na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual.
b) as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.
c) o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
d) sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.
e) o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

247)

Q217240 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

a) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.
b) não poderá retornar ao serviço público estadual.
c) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.
d) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.
e) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

248)

Q217245 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta

a) culposa ou dolosa e dano ao erário.
b) culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
c) culposa ou dolosa, apenas.
d) dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
e) dolosa, apenas.

249)

Q217252 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

a) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
b) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
c) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
d) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
e) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

250)

Q217257 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

a) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.
b) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.
c) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.
d) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.
e) não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

251)

Q217303 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

Tilman Furniss apontou que, no abuso sexual da criança como uma síndrome conectadora de segredo e adição, é necessário distinguir entre o dano primário pelo próprio abuso e o dano secundário pela intervenção

a) escolar.
b) social.
c) amorosa.
d) profissional.
e) sistêmica.

252)

Q217308 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

NÃO estão sujeitos à curatela

a) os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
b) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil.
c) aqueles que, por outra causa duradoura, não puderam exprimir a sua vontade.
d) aqueles que não são pródigos.
e) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.

253)

Q217310 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

O psicólogo forense, ao emitir um parecer em um documento escrito, após analisar o problema apresentado, deve destacar os aspectos relevantes, considerando os quesitos apresentados e

a) decidir sobre a questão.
b) opinar a respeito.
c) julgar a medida plausível.
d) determinar os caminhos subsequentes.
e) aprovar a medida jurídica a ser seguida.

254)

Q217315 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

Em “Luto e Melancolia” (1917), Freud se aprofundou num estado comparativo entre processos que caracterizam o luto e a melancolia, estabelecendo as diferenças entre ambos. Desta forma, na melancolia o objeto perdido fica introjetado e retido crônica e patologicamente no

a) ego do sujeito.
b) id do sujeito.
c) superego do sujeito.
d) inconsciente pessoal do sujeito.
e) inconsciente coletivo do sujeito.

255)

Q217322 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

Um psicólogo recebe em seu consultório uma cliente com 47 anos de idade e que relata que aos 17 anos fora estuprada. Informa ainda que, recentemente, está tendo flashbacks do acontecimento, sentindo dificuldades para dormir e medo de contato sexual com seu marido. Realizando um diagnóstico preliminar pode-se afirmar que esta cliente vivencia um transtorno de

a) estresse pós-traumático com surgimento atrasado.
b) estresse traumático agudo.
c) estresse pós-traumático severo.
d) agarofobia.
e) pânico com estresse generalizado.

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