Q217207 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) frustrar a licitude de concurso público.

Direito Administrativo