Questões de Concurso AL-RN – Aprova Concursos

271)

Q217201 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Serviço público corresponde à atividade atribuída por lei

a) e exercida apenas diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidade coletivas.
b) e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.
c) ou decreto e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.
d) e exercida pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas, diretamente orientada por regime de direito privado.
e) e exercida, unicamente, por delegação de serviço público orientada por regime de direito público.

272)

Q217206 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

São deveres do administrado perante a Administração pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

273)

Q217213 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1º ). Há, neste caso, uma

a) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.
b) ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.
c) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.
d) ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.
e) inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

274)

Q217218 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

a) não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.
b) as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.
c) durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.
d) necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.
e) durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

275)

Q217220 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

As sessões da Assembleia

a) serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.
b) são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.
c) nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.
d) serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.
e) serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

276)

Q217225 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Quanto à organização dos Poderes estaduais,

a) a eleição dos Deputados Estaduais realiza-se, simultaneamente, com a dos Prefeitos e Governadores.
b) a Assembleia se compõe de Deputados e de Vereadores, representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto e por sufrágio universal.
c) o número de Deputados da Assembleia corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
d) a iniciativa das leis complementares e ordinárias estaduais cabe, exclusivamente, a qualquer Deputado ou ao Governador do Estado.
e) a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

277)

Q217232 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,

a) presumir-se-á que Gabriela faleceu primeiro.
b) presumir-se-á que Silvio faleceu primeiro.
c) presumir-se-ão simultaneamente mortos.
d) presumir-se-á que Carla faleceu primeiro.
e) será averiguada a expectativa legal de vida de cada familiar judicialmente.

278)

Q217237 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

a) e a Lei C revogaram a Lei A.
b) e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.
c) e a Lei C modificaram a Lei A.
d) revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.
e) modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

279)

Q217244 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra- se como órgão público

a) autônomo.
b) independente.
c) superior.
d) subalterno.
e) autônomo e subalterno, concomitantemente.

280)

Q217249 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

281)

Q217251 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

a) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
b) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
c) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
d) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
e) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

282)

Q217256 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

a) julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.
b) julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.
c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
d) julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.
e) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

283)

Q217299 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

No texto Referências técnicas para atuação do psicólogo em Varas de Família, elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP e Conselhos Regionais de Psicologia, utilizando a metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas - CREPOC, entendem-se como psicólogos jurídicos

a) apenas os psicólogos forenses que tenham trabalhado junto à promotoria, acompanhando casos de crianças e adolescentes de famílias em litígio.
b) somente aqueles que exercem sua prática profissional nas Varas de Família, assessorando juízes.
c) somente aqueles que exercem sua prática profissional nas Varas de Infância e Juventude, assessorando o magistrado.
d) não só aqueles que procedem avaliações como peritos concursados e internos ao Fórum, mas também os assistentes sociais que tenham participado do trabalho interprofissional da equipe.
e) não só aqueles que exercem sua prática profissional nos tribunais, mas também os que trabalham com questões diretamente relacionadas ao sistema da Justiça.

284)

Q217302 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

Uma das metodologias de atendimento a famílias envolvidas na violência contra crianças e adolescentes é o grupo multifamiliar, composto por

a) pais, mães ou filhos.
b) um membro de cada família.
c) um certo número de famílias.
d) duas famílias somente.
e) uma família contando com três gerações.

285)

Q217307 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia

A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo Ministério Público, pelo cônjuge ou por qualquer

a) correlacionado.
b) cidadão.
c) vítima.
d) amigo.
e) parente.

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