Questões de Concurso TRE-MS – Aprova Concursos

46)

Q156515 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.
b) O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.
c) Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.
d) O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.
e) Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

47)

Q156522 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

a)
Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
b)
Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
c)
A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
d)
vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
e)
Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

48)

Q156198 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

a) Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.
b) Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.
c) As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.
d) Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.
e) A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

49)

Q156201 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

a) deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
b) será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
c) possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
d) tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
e) não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

50)

Q156213 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

a) poder disciplinar exigibilidade e discricionariedade
b) poder de polícia autoexecutoriedade e exigibilidade
c) poder hierárquico exigibilidade e autoexecutoriedade
d) poder disciplinar autoexecutoriedade e exigibilidade
e) poder de polícia exigibilidade e discricionariedade

51)

Q156218 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

52)

Q156220 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

53)

Q156225 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

54)

Q156232 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

a) As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.
b) Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.
c) Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.
d) As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.
e) O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

55)

Q156237 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.
b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.
d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.
e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

56)

Q156244 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao lidar com os documentos, usa-se a tabela de temporalidade como instrumento para a

a) avaliação.
b) codificação.
c) classificação.
d) descrição.
e) indexação.

57)

Q156249 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A gestão de documentos contribui para as funções arquivísticas, de modo que

a) sejam eliminados documentos em todo o ciclo de vida documental.
b) apenas os documentos com valor administrativo sejam organizados.
c) uma parcela dos documentos que constituem o patrimônio arquivístico do país seja descartada.
d) os documentos sejam avaliados como de guarda permanente.
e) as políticas e atividades dos governos sejam documentadas adequadamente.

58)

Q156251 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A relação natural entre documentos de um arquivo é dada pela sua

a) autenticidade.
b) unicidade.
c) veracidade.
d) organicidade.
e) imparcialidade.

59)

Q156256 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas,

No que se refere às normas para elaboração de correspondência oficial, assinale a opção correta.

a) Aviso é o expediente adequado para a comunicação entre o gestor máximo de qualquer órgão da administração e outras autoridades de mesma hierarquia.
b) O expediente adequado para que um ministro de Estado submeta um projeto de ato normativo à consideração da presidenta da República é a exposição de motivos.
c) Apesar da recomendação para que se empreguem os fechos Atenciosamente e Respeitosamente, nas redações oficiais, admite-se também o uso de Cordialmente, Saudações e Com meus cumprimentos, se o conteúdo do documento for solene.
d) Na comunicação entre um tribunal regional eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, deve-se utilizar um memorando.
e) Em correspondências enviadas a deputado, juiz, embaixador e diretor-geral de agência reguladora, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.

60)

Q156263 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade,

Assinale a opção correta a respeito de correspondência oficial.

a) Os ofícios e memorandos não podem ser impressos em frente e verso, uma vez que é utilizado o papel timbrado.
b) O documento via fax possui formatação própria, diferindo-se das demais correspondências oficiais.
c) Considerando a concordância dos pronomes de tratamento, uma comunicação dirigida ao presidente do Senado Federal deverá ser redigida da seguinte maneira: Vossa Excelência será informado da tramitação do projeto em pauta.
d) Apesar de menos usuais, ilustríssimo e digníssimo são pronomes de tratamento aceitos em comunicações oficiais.
e) As páginas de um ofício devem ser numeradas, inclusive a primeira, quando houver mais de uma.

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