Questões de Concurso TJ-SC – Aprova Concursos

796)

Q657148 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança

a) do início da campanha eleitoral até a apuração final da eleição.
b) apenas os feitos decorrentes do processo eleitoral em que seja interessado o respectivo candidato ou o partido político em que está filiado.
c) do início da campanha eleitoral até a apuração final da eleição e os feitos decorrentes do processo eleitoral em que seja interessado o respectivo candidato.
d) da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e os feitos decorrentes do processo eleitoral.
e) da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição.

797)

Q657150 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As holdings se definem como sociedades

a) não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício nestas do poder de controle ou participação relevante.
b) coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.
c) nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.
d) coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.
e) financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.

798)

Q657155 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

a) são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
b) terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
c) não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
d) terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
e) só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

799)

Q657162 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As contribuições sociais para a seguridade social

a) estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
c) não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
d) não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
e) só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

800)

Q657167 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

a)
a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
b)
a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
c)
a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
d)
a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
e)
é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

801)

Q657201 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os

a) Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
b) Estados e os Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
c) Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte.
d) Estados poderão instituir, através de lei, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte.
e) Municípios da costa deverão instituir, através de decreto, Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro, que se limitarão a, no máximo, quatro Municípios.

802)

Q657077 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é

a) devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem.
b) devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras.
c) devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau.
d) devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância.
e) solidária, podendo ele optar entre os prestadores.

803)

Q657084 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A posse de um imóvel

a) transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.
b) não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
c) transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
d) não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais.
e) só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior.

804)

Q657089 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim.

No caso, a responsabilidade do proprietário é

a) objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
b) subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros.
c) objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.
d) objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros.
e) subjetiva, porém, a manifesta necessidade de reforma implica presunção de culpa, que poderá ser infirmada pelo réu, mas os direitos do autor se transmitem aos seus herdeiros, vencendo juros, caso o pedido seja julgado procedente.

805)

Q657091 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que

a) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial.
b) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
d) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível.
e) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio.

806)

Q657096 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em relação à prova, é correto afirmar que:

a) como regra, há hierarquia entre as provas previstas normativamente, embora não exista hierarquia entre as provas admitidas consuetudinariamente.
b) os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecido controvérsia, prescindem de prova.
c) a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
d) para que o juiz determine as provas necessárias ao julgamento do mérito é preciso sempre que a parte as requeira, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional.
e) o ônus da prova não admite ser convencionado em sentido contrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relações consumeristas, se em prol do consumidor.

807)

Q657104 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, considere:

I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV.
b) II e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

808)

Q657111 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

a) A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo.
b) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a abusividade ou ilegalidade.
c) A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências diversas, pois enquanto a enganosa conduz à anulabilidade do negócio jurídico ao qual o consumidor foi induzido, a abusividade gera sua nulidade.
d) A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação, mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz.
e) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

809)

Q657123 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II, IV e V.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, III e V.

810)

Q657128 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

a) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
b) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
c) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
d) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
e) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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