Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal
das pessoas jurídicas de direito privado.
Assinale a alternativa correta quanto à reparação do
dano no delito de peculato.
Um funcionário público de um posto de fiscalização
em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou
o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não
chegou a resultar prejuízo público.
Considerando esse contexto, assinale a assertiva
correta.
Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério
Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes
praticados por funcionários públicos contra a Administração
em geral.
I – O funcionário público que, por indulgência, deixar
de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo incidirá nas penas
do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter
deixado de praticar ato de ofício.
II – O sujeito ativo do delito de condescendência
criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o
funcionário público que ostente posição hierarquicamente
superior à do funcionário infrator.
III – A pena do crime de condescendência criminosa
(art. 320 do CP) será aumentada da terça parte
se o agente for ocupante de cargo em comissão,
função de direção ou assessoramento.
IV – O funcionário público que cometer o crime de violência
arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a
pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)
anos, além de pena correspondente à violência.
Quais estão corretas?
O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa
de aumento de pena o fato de o autor do crime ser
ocupante de cargo em comissão ou de função de direção
ou assessoramento de órgão da Administração
direta, de sociedade de economia mista, de empresa
pública ou de fundação instituída pelo poder público.
Tal causa de aumento aplica–se
Considere as assertivas abaixo em relação à citação
no Código de Processo Penal.
I – O oficial de justiça, verificando que o réu está se
ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência
e procederá à citação com hora certa, na
forma do estabelecido no Código de Processo Civil.
II – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
III – Completada a citação com hora certa, se o acusado
não comparecer, será citado por edital, com
prazo de 05 (cinco) dias.
IV – Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante
precatória, suspendendo–se o curso do prazo de
prescrição até o seu cumprimento.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que compete ao tutor
No que se refere às atribuições do oficial de justiça,
de acordo com o Código de Processo Penal, considere
os procedimentos abaixo.
I – Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade,
vigente a partir da realização do sorteio
do nome do jurado para integrar o Conselho
de Sentença.
II – Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos
jurados.
III – Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte
e cinco) jurados sorteados, procedendo à chamada
dos mesmos.
IV – Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência
nos autos.
Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a
sessão de julgamento do Tribunal do Júri?
Quanto à competência do Juizado Especial Criminal,
nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações
abaixo está correta?
Considere as seguintes afirmações acerca da Lei
9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.
I – A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada pelo lugar em que foi praticada a infração
ou pelo domicílio do autor do fato.
II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz
togado, e todos os atos estarão sob seu controle
e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter
de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado
e juiz leigo.
III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o
ato processual que confere efetividade ao contraditório,
é privativa do oficial de justiça, sob pena
de nulidade do ato.
IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no
ato citatório, deverá constar a advertência da
necessidade de seu comparecimento acompanhado
de advogado, na medida em que o envolvido
poderá compor civilmente e transacionar,
ocasião em que a presença de defensor é indispensável.
Quais estão corretas?
Assinale a afirmação correta em relação ao controle
de constitucionalidade, com base no artigo 95 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
No que se refere aos crimes praticados por funcionários
públicos contra a Administração em geral, considere
as afirmativas abaixo.
I – Delegado de Polícia que revela dados sigilosos de
inquérito policial comete o crime de violação de
sigilo funcional.
II – O crime de abandono de função possui forma
qualificada quando do fato resulta prejuízo público.
III – O crime de peculato mediante erro de outrem
admite a forma culposa.
IV – No crime de excesso de exação (art. 316, § 1º do
CP), o pagamento do tributo indevidamente exigido
extingue a punibilidade.
Quais estão corretas?
Considere as assertivas abaixo acerca dos delitos de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (art. 317 do CP).
I – O Código Penal prevê a modalidade privilegiada tanto para o crime de corrupção passiva como parao crime de concussão.
II – O crime de concussão é formal, consumando–se com a mera exigência da vantagem indevida.
III – Se o funcionário público retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, pratica o delito de corrupção passiva privilegiada.
IV – O excesso de exação constitui uma modalidade especial de concussão, configurando–se quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou, quando devidos, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Quais estão corretas?
Considere as afirmativas abaixo sobre a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri.
I – O oficial de justiça fará o pregão, sendo dispensada
a certificação da diligência nos autos.
II – A incomunicabilidade dos jurados deverá ser certificada
nos autos pelo oficial de justiça.
III – Objetivando assegurar o sigilo dos votos, o oficial
de justiça recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
Quais estão corretas?
