Questões de Concurso TJ-MS – Aprova Concursos

166)

Q613983 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Com relação ao pedido de interceptação telefônica, disciplinado pela Lei nº 9.296/96, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo.
b) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.
c) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.
e) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

167)

Q613988 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.
b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.
c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.
d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.
e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

168)

Q613990 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que

a) os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
b) a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.
c) o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.
d) o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.
e) o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

169)

Q613995 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa", é correto afirmar que são inelegíveis

a)
os que forem condenados, em decisão proferida por qualquer órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a administração da justiça.
b)
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
c)
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração da justiça eleitoral.
d)
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após trânsito em julgado pelos crimes contra a família.
e)
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado pelos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena de multa.

170)

Q614001 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

a)
procedentes os embargos do devedor.
b)
improcedentes os embargos do devedor.
c)
procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.
d)
afastada a litigância de má-fé.
e)
se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor.

171)

Q614006 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

a) manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.
b) emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
d) anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.
e) com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

172)

Q614013 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-se sociedade

a) de simples participação.
b) comum.
c) filiada.
d) controlada.
e) em nome coletivo.

173)

Q614018 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa com um dos documentos votados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em junho de 1972.

a) Declaração de Princípios Sobre Florestas.
b) Protocolo de Quioto.
c) Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB).
d) Criação do PNUMA.
e) Agenda 21.

174)

Q614020 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

a) lancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da ABNT.
b) afetem 70% das interações de ordem física do meio ambiente.
c) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
d) afetem as condições sociais ou fitossanitárias da biota.
e) criem condições favoráveis às ações políticas e econômicas.

175)

Q614025 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

a)
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.
b)
O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.
c)
É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
d)
Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.
e)
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

176)

Q614005 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que

a)
se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
b)
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
c)
a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
d)
se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.
e)
obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

177)

Q614012 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.
b) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
c) a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.
d) a obrigação acessória é sempre dependente da pré-via existência da obrigação principal.
e) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

178)

Q614017 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

a) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.
b) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.
c) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.
d) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.
e) o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

179)

Q613932 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

a) que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.
b) síndico, pelos atos praticados pelo condômino.
c) comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.
d) militar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.
e) relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.

180)

Q613937 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

a) ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b) é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.
c) é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.
d) em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.
e) em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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