Questões de Concurso TJ-MG – Aprova Concursos

736)

Q229300 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

a) O funcionário não poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família.
b) Classe é um conjunto de funções gratificadas.
c) Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
d) Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá parcialmente o vencimento.

737)

Q229305 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Sobre a Resolução nº; 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:

a) Toda pessoa tem direito à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
b) O direito à nacionalidade não está previsto expressamente.
c) Assegura a instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
d) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

738)

Q229296 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº; 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.
b) Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.
c) Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.
d) Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

739)

Q229295 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

a) Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.
c) Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.
d) Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

740)

Q229294 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º;, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

a) Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.
b) Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.
c) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.
d) A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

741)

Q229299 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº; 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?

a) Destituição de cargo em comissão.
b) Advertência.
c) Suspensão.
d) Demissão.

742)

Q229302 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao:

a) Presidente.
b) Presidente e ao Ministério Público.
c) Presidente, ao Ministério Público e ao Diretor de secretaria.
d) Presidente, ao Ministério Público, ao Diretor de secretaria e ao Oficial de Justiça de Plantão.

743)

Q229293 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
b) Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.
c) São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

744)

Q229301 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), é uma atribuição, dentre outras, do Presidente do Tribunal:

a) Processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal.
b) Conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.
c) Designar juiz de direito para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara.
d) Fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

745)

Q2380 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

a)
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
b)
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
c)
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d)
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

746)

Q2400 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
b) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
c) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
d) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

747)

Q2405 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que compete à assembleia geral da sociedade anônima

a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
b) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.
c) suspender o exercício dos direitos do acionista
d) deliberar sobre o plano de recuperação judicial da companhia, em caso de grave crise financeira.

748)

Q2412 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice

a) poderá prosseguir a campanha eleitoral.
b) poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
c) poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
d) não poderá prosseguir a campanha eleitoral.

749)

Q2417 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

a) Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.
b) Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.
c) Poder Legislativo, por se tratar de matéria interna corporis.
d) Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.

750)

Q2424 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao princípio constitucional do direito adquirido, o STF já consolidou o entendimento de que

a) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
b) há sempre direito adquirido aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
c) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é modalidade qualificada de direito adquirido.
d) não há falar em direito adquirido quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

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