Questões de Concurso TJ-GO – Aprova Concursos

76)

Q829497 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia as informações a seguir.

Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:

a) portadora de necessidades especiais
b) pessoa deficiente
c) pessoa com deficiência
d) portadora de deficiência

77)

Q829500 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assumida por um terceiro outro sujeito, denominado de devedor. Por tal razão é um instituto que deve manter a forma escrita e a interpretação não extensiva a fim de garantir os direitos patrimoniais envolvidos. O fiador, por sua vez, disponibiliza patrimônio como forma de obrigação fidejussória a relação obrigacional. Conforme a lei n. 8.009/1990 e o CC/2002, no contrato de locação, a penhora do bem de família do fiador é

a) nula.
b) anulável.
c) válida.
d) ilícita.

78)

Q829505 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o caso hipotético a seguir.

Nesse caso, o prazo para a apresentação de contestação é de

a) trinta dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de recebimento
b) trinta dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de recebimento
c) quinze dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de recebimento
d) quinze dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de recebimento

79)

Q829512 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:

a)
a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.
b)
as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.
c)
a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.
d)
a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo

80)

Q829517 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se que

a) o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
b) a perda do cargo público após a estabilidade será somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
d) a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ocorrerá após três anos de recebimento contínuo

81)

Q829524 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que

a)
possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.
b)
suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.
c)
suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
d)
pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários

82)

Q829529 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

As ações de prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, por meio de seus órgãos e agentes, caracteriza a administração pública como

a) instrumental.
b) executora.
c) hierarquizada.
d) dependente.

83)

Q829531 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando a administração pública atua por meio de órgãos e agentes que expressam a vontade da pessoa jurídica ao qual estão ligados, não possuindo personalidade jurídica própria, ela é caracterizada como

a) direta.
b) autárquica.
c) fundacional.
d) indireta.

84)

Q829536 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público?

a) Plano de trabalho
b) Termo de parceria
c) Contrato de gestão
d) Termo de referência

85)

Q829543 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social é

a) a lei orçamentária anual
b) a lei de diretrizes orçamentárias
c) o planejamento estratégico
d) o plano plurianual

86)

Q821846 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se

a) os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.
b) os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.
c) as obrigações provenientes de atos ilícitos.
d) quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
e) os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

87)

Q821853 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias

a) necessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.
b) não serão indenizadas, salvo se o contrário dispuser o contrato.
c) necessárias, úteis e voluptuárias levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em contrário.
d) necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição em contrário no contrato.
e) necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.

88)

Q821858 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,

a) a intimação para a purga da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação extrajudicial.
b) as controvérsias acerca de encargos contratuais e valor do imóvel impedem a alienação extrajudicial e a reintegração na posse.
c) em não desocupando o imóvel, após a liminar de reintegração de posse, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário taxa de ocupação de meio por cento do valor do imóvel, contada da data da alienação do bem.
d) é assegurado ao fiduciário, seu cessionário e sucessores, assim como ao adquirente do imóvel no processo de alienação extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em trinta dias, independentemente da consolidação da propriedade.
e) a ausência de notificação do devedor fiduciante para o processo de alienação extrajudicial do imóvel resolve-se em perdas e danos, não obstando a consolidação da propriedade e a reintegração na posse do imóvel.

89)

Q821860 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

O valor da causa

a) é utilizado, qualquer que seja, como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que impossível mensurar o proveito econômico.
b) pode ser meramente estimado, e não o da condenação pretendida, nas ações nas quais se pede compensação por dano moral.
c) constitui matéria dispositiva, não podendo ser alterado, a pedido da parte nem de ofício, se não constar de impugnação, em preliminar de contestação.
d) corresponde à somatória dos pedidos principal e subsidiário, nas ações que contenham pedidos principal e subsidiário.
e) deve levar em consideração o pedido de tutela final, no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

90)

Q821865 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A homologação da desistência da ação

a) pode ser apresentada somente até a contestação.
b) faz coisa julgada material.
c) não resolve o mérito e impõe, ao desistente, o dever de arcar com as despesas.
d) obsta o prosseguimento da reconvenção.
e) deve ser precedida de anuência do réu, ainda que revel.

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