Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal
de 1988 destaca como sendo competência da União,
do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos
serão aplicadas da seguinte maneira:
No processo penal, a citação por edital terá o prazo de
A pena de demissão é aplicável ao servidor da justiça que
abandonar o cargo, fora dos casos permitidos em lei, por
mais de
O dono do imóvel hipotecado
A definição legal de imóvel rural é:
No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95
Analise os itens a seguir:
I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.
II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.
III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.
IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.
V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.
É correto o que se afirma APENAS em
Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso,
Em relação aos seguintes títulos de crédito é correto afirmar:
No sistema eletrônico de votação, adotado pela legislação eleitoral brasileira,
No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
No tocante ao assistente de acusação, é correto afirmar que
Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que
