Questões de Concurso TJ-GO – Aprova Concursos

346)

Q137263 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

a) de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
b) indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
c) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
d) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
e) de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

347)

Q137268 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Terras devolutas são terras

a) que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
b) que em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.
c) que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
d) sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.
e) sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.

348)

Q137270 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

a) ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n^o10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
b) tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.
c) impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.
d) determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.
e) foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

349)

Q137275 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

a)
é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
b)
estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
c)
considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
d)
permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.
e)
garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

350)

Q137282 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

a) qualificadora genérica do crime.
b) circunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.
c) circunstância atenuante do crime.
d) circunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.
e) vedação automática da suspensão condicional da pena.

351)

Q137287 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Determinado Município institui ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviço notarial e de registro. A lei instituidora traz como fato gerador a prestação do serviço notarial e de registro. O valor do imposto é fixo para este serviço tributado no Município, equivalente a cinco mil reais por ano. O valor anual pode ser parcelado sem juros em até três vezes ou, com juros e correção pela taxa SELIC, em até doze vezes. Sobre este imposto é correto afirmar que

a) não é competência do Município a instituição de imposto sobre serviço notarial e de registro.
b) é inconstitucional este imposto municipal, por ser fixo, o que afronta o princípio da capacidade contributiva, já que não graduado de acordo com as condições econômicas do contribuinte.
c) é inconstitucional este imposto municipal porque o STF tem entendimento já pacífico no sentido de que não incide ISSQN sobre serviço notarial e de registro, por se tratar de serviço público.
d) é inconstitucional este imposto municipal porque, ainda que seja fixo o seu valor, deveria variar de acordo com o serviço notarial e de registro levado a efeito, não podendo ser fixado em valor igual para todas as serventias.
e) é constitucional este imposto municipal por atender a todos os requisitos necessários para sua instituição de forma a respeitar as condições econômicas do contribuinte.

352)

Q137294 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto à atividade empresarial, é correto afirmar:

a) Antes do início de sua atividade, faculta-se ao empresário sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) Desde que com auxílio de colaboradores, considera- se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo esse exercício elemento de empresa ou não.
c) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação, tanto de bens como de serviços.
d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
e) Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.

353)

Q137299 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que

a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) a lei orgânica municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e certos preceitos, entre os quais, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
e) a Constituição da República expressamente prevê que ela própria poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

354)

Q137302 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

a) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.
d) a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
e) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

355)

Q137307 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

a) caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
b) o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.
c) caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.
d) é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.
e) o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

356)

Q137314 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à ação penal,

a) a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
b) o acusador não poderá desistir da ação penal.
c) em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
d) no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
e) as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

357)

Q137319 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.
b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.
c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.
d) a desinternação será sempre incondicional.
e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

358)

Q137321 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
b) o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.
c) não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.
d) incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.
e) se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

359)

Q293888 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:

a) Soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida, contraditório e plenitude de defesa.
b) Sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.
c) Contraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.
d) Competência para julgar crimes dolosos contra vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa.

360)

Q293890 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Conforme estabelecido pela Constituição Federal no título sobre a organização de poderes, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Senado Federal compõe–se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe–se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) O Supremo Tribunal Federal compõe–se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice–Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funções.

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