Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exigeautorização legislativa e licitação pública.
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuirlhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual civil.
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue os itens a seguir.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.
Em relação às contas nacionais e aos principais agregados monetários, julgue o item subsequente.
O valor do M1 é superior à base monetária.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
A modalidade licitatória denominada leilão, tradicionalmente usada para contratações públicas, foi substituída recentemente pela modalidade denominada diálogo competitivo.
Julgue o item que se segue, relativo à gestão de pessoas e à gestão da qualidade.
Considere-se que, em determinada empresa, haja uma vaga para a contratação de profissional com alta especialização em tecnologia da informação para atuar em processos de inovação. Nessa situação, do ponto de vista organizacional, o recrutamento externo é a melhor maneira de prover a vaga, pois amplia o rol de candidatos com experiência e aumenta a competitividade; do ponto de vista dos colaboradores, o recrutamento interno é uma fonte de motivação e estímulo ao autodesenvolvimento dos profissionais que atuam na empresa.
