Questões de Concurso PC-SP – Aprova Concursos

241)

Q836407 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,

a) tem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.
b) é classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.
c) apenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.
d) não admite tentativa.
e) é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.

242)

Q836419 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

a) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.
b) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
c) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
e) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

243)

Q836421 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia.
b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer.
c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

244)

Q836433 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

a) para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
b) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.
c) fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
d) quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.
e) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

245)

Q836438 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para fins da Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:

a) Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa física ou jurídica natural identificada ou identificável.
b) Titular: pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
c) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.
d) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
e) Dado Anonimizado: dado pessoal a titular que não possa ser identificado, sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

246)

Q836440 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n^o 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

a) a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.
b) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado
deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
c) na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
d) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública,
e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
e) não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

247)

Q836452 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) declarar guerra e celebrar a paz.
c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

248)

Q836457 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.
b) toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.
c) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.
d) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
e) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

249)

Q836464 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

a) a competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos das disposições do presente Estatuto.
b) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
c) a sede do Tribunal Penal Internacional será em Roma.
d) é vedada a alteração da sede do Tribunal Penal Internacional para outro local.
e) a competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes de guerra e ao crime de genocídio, nos termos das disposições do presente Estatuto.

250)

Q836469 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Estadual n^o 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

a) executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.
b) estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais.
c) estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais.
d) executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.
e) executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

251)

Q836476 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere que a União expediu um Decreto que autoriza Ministros de Estado a, em caso de greve, celebrar convênios com Estados e Municípios para realizar o compartilhamento de atividades, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o Decreto não pode ser aplicado de forma irrestrita, ficando autorizada a sua utilização no caso em que se busque viabilizar a manutenção de serviços públicos essenciais, na forma da lei.
b) o Decreto é inconstitucional, pois a atribuição de função pública a terceiro somente pode ser realizada mediante o provimento de cargo, por meio da realização de concurso público.
c) o Decreto não pode dispor sobre a matéria, dado que cabe à lei em sentido formal autorizar a celebração de convênios públicos.
d) o Decreto é desnecessário, pois o exercício do direito de greve, por servidores civis, somente será possível depois de expedida lei complementar que defina os termos e os limites para o seu exercício.
e) o Decreto é válido e pode ser aplicado de formairrestrita, pois não fragiliza o exercício do direito fundamental à realização de greve, mas busca conferir solução administrativa aos efeitos decorrentes da paralização temporária da prestação de serviços públicos.

252)

Q836483 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) Por tratar-se de entidade que conta, necessariamente, com a participação de privados na composição de seu capital social, a ela não poderá ser conferido o poder de aplicar sanções.
b) A aplicação de sanções pela empresa estatal não envolve a aplicação do poder de polícia, dado que este pressupõe a existência de uma relação de sujeição especial entre a entidade e o sujeito destinatário da sanção.
c) Caso o serviço seja prestado de forma não concorrencial, a entidade poderá aplicar sanções, dada a atração do regime jurídico de direito público.
d) Às entidades de direito privado, de acordo com a ideia de que o poder de polícia se divide em ciclos, somente pode ser conferido o poder de ordem e de fiscalização.
e) O poder de polícia pode ser conferido a qualquer entidade que integre a Administração Indireta, independentemente do seu objeto social.

253)

Q836488 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considerando o entendimento decorrente da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre a união estável.

a) A existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, mesmo que tenha ocorrido separação de fato entre os casados.
b) A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.
c) É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
d) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, salvo se a transcrição no registro imobiliário ocorrer na constância da relação.
e) Na união estável de pessoa maior de setenta anos, impõe-se o regime da separação obrigatória, vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, ainda que comprovado o esforço comum.

254)

Q836490 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

José e Maria casaram sob o regime da comunhão universal de bens, no ano de 1990. Agora decidiram alterar o regime de bens do casamento. Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

a) É possível a modificação do regime desejada pelo casal mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
b) A modificação poderá ser realizada, desde que realizada nova habilitação, bem como celebrado novo casamento, retificando o casamento anterior, ocasionando a modificação do regime com efeitos ex tunc.
c) O Código Civil de 1916 não previa a alteração do regime matrimonial; logo, a despeito da previsão existente no vigente Código Civil, não poderá ocorrer a alteração desejada pelo casal.
d) É possível a modificação do regime mediante requerimento apresentando ao cartório de registro civil onde celebrado o casamento, desde que o casal apresente de forma pormenorizada a relação do acervo patrimonial, bem como publique edital para conhecimento de eventuais interessados.
e) Desde que realizada escritura pública no tabelião de notas, denominada pacto pós-nupcial, é possível a alteração do regime de bens, devendo o cartório de registro civil onde o casamento foi celebrado averbar a alteração solicitada pelo casal.

255)

Q836495 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No julgamento da Ação Penal n^o 470 no Supremo Tribunal Federal, que ficou popularmente conhecido como “Caso do Mensalão”, o Ministro Luiz Fux valeu-se destas expressões em seu voto:

“[...] o desafio na seara dos crimes do colarinho branco é alcançar a plena efetividade da tutela penal dos bens jurídicos não individuais. para si a mesma repulsa social dos crimes do colarinho azul.”

Diante do exposto, no que tange aos “crimes de colarinho branco”, para representar a situação de impunidade provocada por omissão ou falta de comunicação e registro de condutas criminosas, nas quais o poder político e econômico pode vir a fomentar elevado grau de impunidade, as expressões do Ministro Luiz Fux se referem à

a) Subnotificação privilegiada.
b) Cifra dourada.
c) Subnotificação azul.
d) Cifra azul.
e) Subnotificação do colarinho prateado.

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