Questões OAB – Aprova Concursos

3211)

Q19802 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

a)
Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.
b)
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido.
c)
Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapião.
d)
É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

3212)

Q19814 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
b)
As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
c)
As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
d)
A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

3213)

Q19819 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
b)
Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
c)
Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
d)
Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

3214)

Q19821 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.
c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.
d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

3215)

Q19833 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.

À luz das normas aplicáveis,

a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

3216)

Q18183 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

a) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
b) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
c) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
d) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

3217)

Q18188 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

3218)

Q18190 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

a) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
b) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
c) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
d) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

3219)

Q18195 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.

a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
b) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
c) São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
d) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

3220)

Q18203 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

3221)

Q18208 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

a) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
b) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
c) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
d) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

3222)

Q18210 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

a) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
b) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
c) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
d) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

3223)

Q18215 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília DF e de um apartamento no Rio de Janeiro RJ faleça em São Paulo SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
c) DF, relativamente ao bem imóvel.
d) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

3224)

Q18222 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

3225)

Q18227 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

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