Questões OAB – Aprova Concursos

3931)

Q238016 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem

a)
prestação de serviços à comunidade.
b)
advertência quanto aos efeitos das drogas.
c)
detenção.
d)
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

3932)

Q238023 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui

a)
a mínima ofensividade da conduta do agente.
b)
nenhuma periculosidade social da ação.
c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
d)
expressividade da lesão jurídica provocada.

3933)

Q238028 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Julgue os itens seguintes, relativos à competência da justiça do trabalho.

I É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
II É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
IV Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais previstas na Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir.

A quantidade de itens certos é igual a

a)
4.
b)
3.
c)
2.
d)
1.

3934)

Q238030 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal

a)
de justiça do estado.
b)
regional do trabalho do estado.
c)
regional federal.
d)
de justiça.

3935)

Q238035 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de recursos na justiça do trabalho.

a) O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias.
b) Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.
c) O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que se concede à interposição da apelação no cível.
d) O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias.

3936)

Q238042 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere às licitações, assinale a opção correta.

a)
Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.
b)
Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.
c)
A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei.
d)
Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.

3937)

Q238047 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.
b) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
c) As organizações sociais integram a administração indireta.
d) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

3938)

Q238054 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.

a)
Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.
b)
Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação.
c)
Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária.
d)
O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.

3939)

Q238059 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a

a)
compensação.
b)
remissão.
c)
prescrição.
d)
isenção.

3940)

Q238061 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

a)
O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
b)
O cheque veicula obrigação portável.
c)
O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.
d)
O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

3941)

Q238112 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

a)
Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.
b)
Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.
c)
É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.
d)
Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

3942)

Q238117 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.^o 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.
b) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.
c) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.
d) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

3943)

Q238129 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.

a)
Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência.
b)
Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.
c)
Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas.
d)
O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

3944)

Q238131 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.

a) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada em forma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento.
b) Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.
c) Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também, determinar providências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.
d) É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.

3945)

Q238136 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.

a)
O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.
b)
Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.
c)
No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.
d)
Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

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