Questões de Concurso DPE-SC – Aprova Concursos

106)

Q160388 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

a) por culpa.
b) em embriaguez fortuita.
c) no exercício regular do direito.
d) em embriaguez completa.
e) sob violenta emoção.

107)

Q160403 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

a) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
c) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

108)

Q160434 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil.

É pessoa de direito público interno:

a) Fundação.
b) Autarquia.
c) Partido político.
d) Estado Estrangeiro.
e) Associação de classe com representação nacional.

109)

Q160327 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

a) O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
b) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
c) A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
d) Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.

110)

Q160334 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
b) A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
c) No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
d) O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
e) É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

111)

Q160339 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

a) Teoria da ação
b) Teoria do resultado
c) Teoria da ação mista
d) Teoria do resultado objetivo
e) Teoria mista ou da ubiguidade

112)

Q160341 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

a) A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
b) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
c) O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
e) Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

113)

Q160358 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.
b)
O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.
c)
Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d)
A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.
e)
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

114)

Q160360 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.
b) Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.
c) Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.
d) Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
e) Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

115)

Q160365 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

a)
os nascimentos, casamentos e óbitos.
b)
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
c)
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
d)
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
e)
as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

116)

Q160389 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

a) Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
b) O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.
c) O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
d) O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
e) O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

117)

Q160391 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.
b) O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.
c) A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.
d) A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.
e) Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

118)

Q160404 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
c) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
d) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
e) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

119)

Q160430 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

As correpondências oficiais precisam, necessariamente, obedecer ao padrão culto da linguagem.

Assinale a alternativa que está em acordo com essa afirmação.

a) ( ) As fichas estão anexas ao processo.
b) ( ) A razão porque saímos da empresa será esclarecida assim que for possível.
c) ( ) Houveram pessoas descontentes com a nova medida adotada naquele setor da empresa.
d) ( ) Ele adotou aquela medida afim de se tornar popular entre os funcionários.
e) ( ) Informamos que foi implantado, após intensos debates, nova tabela de honorários médicos.

120)

Q160435 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Entende-se por concurso material quando o agente:

a) mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
b) mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente.
c) mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
d) mediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime.
e) mediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos.

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