Questões de Concurso DPE-SC – Aprova Concursos

121)

Q160328 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

a) Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.
b) A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.
c) A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.
e) Compete privativamente à autoridade judiciária conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.

122)

Q160354 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:

a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

123)

Q160359 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) cinco anos.
e) quatro anos.

124)

Q160361 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
b) Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.
c) O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
d) Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.
e) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

125)

Q160366 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta.

a) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.
b) Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
c) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

126)

Q160405 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

127)

Q160431 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Sobre Redação Oficial, relacione as colunas 1 e 2:

Coluna 1

1. Ofício
2. Memorando
3. Respeitosamente
4. Atenciosamente
5. Edital

Coluna 2

( ) Documento oficial que contém um aviso, uma informação ou uma convocação e que se publica pela imprensa ou se afixa em local público.

( ) Documento que circula entre unidades administrativas de um mesmo órgão que podem estar hierarquicamente em um mesmo nível ou em um nível diferente.

( ) Fecho empregado para autoridade de hierarquia superior àquela do emissor.

( ) Documento que circula entre Agentes Públicos ou entre um Agente Público e um Particular.

( ) Fecho empregado para autoridade de hierarquia inferior ou equivalente àquela do emissor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 3 5 4 2
b) 2 5 1 3 4
c) 2 5 4 1 3
d) 5 2 3 1 4
e) 5 2 4 1 3

128)

Q160336 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

a) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas é permitida mediante autorização judicial.
b) É vedada a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante no caso de morte sem assistência médica ou de óbito em decorrência de causa mal definida.
c) É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor a qualquer título de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.
d) O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
e) A doação de tecido, órgão ou parte do corpo poderá ser revogada, pelo doador ou pelos responsáveis legais, em até dois anos do ato de liberalidade.

129)

Q160355 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

a) Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.
b) No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.
c) Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.
d) A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

130)

Q160362 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Interpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.
b) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.
c) Em decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.
d) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
e) Nos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

131)

Q160367 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

De acordo com a Lei Complementar n^o491/2010 Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

a)
ofensa à superior
b)
advocacia administrativa
c)
dilapidação de patrimônio
d)
insubordinação funcional
e)
abandono de cargo

132)

Q160386 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Sobre Redação Oficial, analise as afirmativas abaixo:

1. A impessoalidade é característica da redação oficial. Isso traz ao texto, necessariamente, a ausência de impressões individuais de quem comunica e este, ou seja, o emissor, é sempre o Serviço Público.

2. A impessoalidade também se faz presente naquele que recebe a comunicação oficial. Há duas possibilidades para o receptor: a comunicação pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.

3. O padrão culto da Língua Portuguesa é obrigatório na redação oficial. Isso implica o emprego de linguagem rebuscada, de necessárias construções sintáticas e figuras de linguagem próprios da língua literária.

4. Os textos oficiais devem ter formalidade e padronização. Um exemplo dessa característica pode ser observada no trecho a seguir, endereçado ao Secretário de Educação de um Município deste Estado: Solicitamos a Vossa Senhoria que emita, o mais rápido possível, vosso parecer a respeito do início do ano letivo, para que os alunos não venham a ser prejudicados.

5. O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Assim, está correto o seguinte fecho de um memorando cujo emissor é um Chefe de Departamento e o receptor o Diretor do respectivo Departamento:

No aguardo de vossa manifestação,
Atenciosamente
Fulano da Silva
Chefe do DAM

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

133)

Q160393 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.
b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.
c) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.
d) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
e) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

134)

Q160401 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

135)

Q160406 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta.

a) O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.
b) Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.
c) Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.
d) A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.
e) O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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