Considerando-se o que prevê a Lei Orgânica de Assistência Social, associe corretamente
a COLUNA II com a COLUNA I.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República.
I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a dignidade da pessoa humana.
II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III. O princípio da prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.
O instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de
capital, bem como para outras dela decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas
de duração continuada é denominado
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma
realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e
promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução
ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais
próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição
Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001
A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou
termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem
como
Controversa desde o princípio, a reforma que alterou o Código Florestal passou por longo
debate até obter a sua aprovação na Câmara dos Deputados, em abril de 2012. O tema
foi alvo de diversas manifestações da sociedade, e acabou aprovado com nove artigos
polêmicos vetados.
Apesar do nome, Código Florestal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também trata
da proteção das áreas verdes urbanas na Seção III. De acordo com o Art. 25, analise as
afirmativas abaixo, verificando com quais instrumentos o poder público municipal contará
para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.
I. O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais
relevantes.
II. A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos,
empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
IV. Recomposição das respectivas faixas marginais em 30 (trintA) metros, contados da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
V. Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
VI. Recuperação de áreas degradadas e de interesse social.
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas que fazem parte dos
instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas
verdes urbanas.
Sobre as classificações das despesas orçamentárias, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 5ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.
A Empresa ABC possui conta corrente bancária no Banco Alvorada, cujo extrato bancário, emitido em 31/12/2013, acusava um saldo credor de R$ 28.800,00. Em contrapartida, o livro razão apontava para a mesma conta um saldo devedor de R$ 26.500,00. O analista encarregado apurou, por meio de análise do extrato bancário, os seguintes fatos não registrados na contabilidade:
• Aviso de lançamento a débito, efetuado pelo banco, de R$ 450,00, relativo a contas de luz e telefone.
• Aviso de lançamento a débito de R$ 3.000,00, em virtude de devolução de duplicata descontada, por falta de pagamento do sacado.
• Devolução de cheques de terceiros depositados pela empresa no valor de R$ 1.850,00, em virtude de insuficiência de fundos.
• Aviso de crédito de duplicata de emissão da empresa em cobrança no banco, no valor de R$ 6.800,00, acrescido de juros de mora de R$ 100,00 pelo atraso de pagamento.
Ao realizar a conciliação bancária, o analista verificou também que havia cheques emitidos pela empresa, ainda não descontados pelo banco, no valor de R$ 700,00
Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o saldo da mencionada conta corrente em 31/12/2013, encontrado pelo analista após a conciliação bancária, é da ordem de
A conta ajustes de avaliação patrimonial, criada pela Lei nº 11.638/07, extinguiu as contas de reservas de reavaliação, sendo utilizada somente
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive,
alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da
cidade.
Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:
Não são de competência da justiça do trabalho, as ações que
A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma
faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e
foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou
significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de
promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil
habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela
exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o
advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se
maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional.
De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas
a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cidades com mais de dez mil habitantes.
( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico.
( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem
respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e um determinado Estado
são os direitos:
Sobre os dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional previstos na Constituição
Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação a sistemas de informações e suas aplicações na empresa, assinale a alternativa INCORRETA.
