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Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações
penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas
acusadas de pertencer a determinada organização criminosa,
supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber
que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de
provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos
inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à
representação da autoridade policial e considerando
manifestação favorável do Ministério Público, determinou o
afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos
nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse
indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas
entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas
havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente
usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus
clientes.
Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza
consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito,
pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande
quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição
financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para
sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados
da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco,
alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio
Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em
trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que
esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do
autor da demanda.
Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.
Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário
franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos
juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a
denominada jurisdição constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido por
esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona
rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e
com grande produtividade – para fins de exportação. Porém,
uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do
Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de
obra escrava.
Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal
prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva,
pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição
Federal dispõe que
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à
violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de
Deslocamento de Competência. A causa trata do
desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de
tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da
Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o
Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na
Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Prefeito de um determinado município resolveu conceder
isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis
que sejam portadores de deficiência e que realizem
investimento nas condições de acessibilidade de suas
propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,
a União pretende celebrar, com a mesma organização,
contrato de prestação de serviços para a realização de
atividades contempladas no contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da
comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na
loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no
Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado
com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia.
Em 2015, Roberto e Ana se separaram.
Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a
afirmativa correta.
