No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.
Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue os
seguintes itens.
Se a preparação de flagrante pela polícia impedir a consumação do crime, estará caracterizado crime impossível.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de
circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS
pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor
gravado diante de sua importância e relevância para a
economia nacional e bem-estar da população.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.
Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens.
O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete
membros, entre os quais estão dois representantes do
Ministério Público Federal.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
A reforma administrativa ocorrida em 1967 pretendia o rompimento com a rigidez burocrática, e, para isso, as atividades da administração foram centralizadas e algumas instituições de administração indireta foram extintas.
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.
Com o objetivo de alcançar a excelência em seus serviços, a gestão pública empreendedora deve ter como base a avaliação contínua de suas estratégias, seus planos e suas metas pela sociedade.
Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.
Com exceção das sociedades de economia mista, que — devido à participação da iniciativa privada em seu capital — seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.
A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue os seguintes itens.
A classificação de materiais mais comum inclui as matérias-primas, os materiais em processamento e os semiacabados, além dos produtos acabados da empresa.
A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue os seguintes itens.
Para a obtenção de resultados úteis e seguros no gerenciamento de estoques de uma empresa, deverão ser estabelecidas prioridades na seleção dos materiais, os quais deverão ser classificados com base em um único atributo.
Com relação a controle de estoques, de recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens subsequentes.
O método FIFO, ou PEPS (o primeiro que entra é o primeiro que sai), é o utilizado na armazenagem de produtos perecíveis em almoxarifados e em carrocerias de caminhões para entrega de pedidos.
