Rodrigo, servidor público, tem o hábito de consumir bebida alcoólica em excesso em bares e restaurantes da cidade duas ou três vezes por semana após seu horário de trabalho, ocasiões em que fica bastante embriagado. Nessa situação, ainda que a embriaguez habitual ocorra fora do ambiente do trabalho, a conduta de Rodrigo fere dispositivo do Código de Ética dos Servidores Públicos
A pauta de julgamento do TRE/GO de certo dia foi publicada no Diário Oficial Eletrônico regularmente e com a devida antecedência. No entanto, horas antes do início do julgamento dos processos pautados, um candidato a cargo eletivo impetrou um habeas corpus ao tribunal. Nessa situação, o habeas corpus poderá ser julgado ainda que não tenha havido publicação que o inserisse na pauta do dia.
No Linux, a execução do comando ps –aexf * grep arq mostrará uma lista de processos em execução que tenham em sua descrição a sequência de caracteres arq.
No Windows 7, todos os arquivos de usuários que não
requeiram segurança devem estar associados a uma das
bibliotecas padrão (Documentos, Músicas, Imagens e Vídeos), haja
vista que não é possível criar novas bibliotecas para outras
coleções.
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.
Em decorrência do lançamento indevido de condenação
criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do
TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou
impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou
contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.
Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e
que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,
havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.
No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.
As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Considere que, prevista competência concorrente para
legislar sobre determinada matéria de interesse público e
inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha
editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa
situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará
a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que
contrariar a lei federal.
A respeito dos direitos políticos e da composição dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os seguintes itens.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dada a necessidade de resguardar a segurança jurídica, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso de pleito eleitoral, impliquem mudança de jurisprudência não terão aplicabilidade imediata a caso concreto, de modo que somente terão eficácia sobre outros casos, no pleito eleitoral subsequente.
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem
O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera
promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta
como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto,
dolo específico consistente na obtenção de voto de
determinados eleitores ou na promessa de abstenção.
A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes.
Se, mediante esbulho, João tirar de Carlos a posse sobre um imóvel rural, João não terá, nessa situação hipotética, posse exclusiva, mas posse nova, haja vista que, nesse caso, a precariedade não se convalida.
Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio e intervenção de terceiros.
A lei processual permite a limitação do litisconsórcio facultativo ou necessário quando for verificado que um número excessivo de litigantes pode comprometer a razoável duração do processo ou causar prejuízo à ampla defesa.
Fábio propôs ação judicial contra uma empresa
fornecedora de serviços de bufê em razão de vício na prestação
do serviço contratado. A ação foi proposta na vara cível competente
para julgamento da demanda, por meio da qual se requereu
indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos
pelo autor. Ao final, o juiz proferiu sentença na qual reconheceu
parcialmente os danos materiais sofridos e condenou a empresa ré
a indenizar o autor. O juiz não se manifestou, contudo, sobre os
danos morais pleiteados na petição inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na hipótese descrita, há possibilidade de interposição de recurso na modalidade adesiva, uma vez que está presente a chamada sucumbência recíproca, requisito indispensável para a interposição desse recurso.
Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.
Caso um indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo, dando-lhe ciência de sua intenção de utilizá-la para matar outrem, o amigo que emprestar a arma será considerado partícipe do homicídio se o referido indivíduo cometer o crime pretendido, ainda que este não utilize tal arma para fazê-lo e que o amigo não o estimule a praticá-lo.
No que se refere aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a fé e a administração públicas, julgue os itens que se seguem.
Cometerá o crime de estupro a mulher que constranger homem, mediante grave ameaça, a com ela praticar conjunção carnal.
