Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a
quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição
para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista
que a multa não constitui punição autoexecutória.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de
integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas,
decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de
aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua
filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança
ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de
lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não
sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo
expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha
possuem direito a indenização por danos morais, tendo em
vista que, como não houve a ingestão completa do material
orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde
e à imagem da criança.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana,
a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito
dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais
da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas
vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que
não haja sistemas regionais de proteção.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do
término da ação judicial em apreço, em razão da demora
excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência
Social (RGPS) há doze anos e quatro meses, em função do
exercício de atividade laboral na condição de empregado de
empresa privada urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de
seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Se Pedro vier a falecer no presente mês, seu filho Jorge terá
direito a pensão por morte, que consiste em renda mensal
correspondente a 91% da média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição de Pedro.
A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.
No âmbito da tutela coletiva, a competência do foro para
ajuizamento da demanda é absoluta.
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Considere que a DP tenha sido chamada pelo juiz da Vara da
Infância e da Juventude para atuar como curadora especial em
feito no qual um menor tenha sido parte da relação processual.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, além
da decisão de atuação da DP em casos como o descrito, que
envolvem crianças ou adolescentes, é necessário que se
vislumbre a real necessidade dessa intervenção para que ela se
efetive.
As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes no Manual de Redação da Presidência da República acerca das características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
O trecho a seguir é adequado para figurar como o parágrafo inicial de um memorando que encaminhar documento cuja remessa tenha sido solicitada: Encaminho, para conhecimento, cópia do Memorando n.º 12/2015, do Setor de Informática, a respeito do plano de reorganização interna desse setor.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais
e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Um procurador da República está atuando em determinado
processo criminal sobre tráfico ilícito de drogas. Nessa
situação, conforme o princípio da indivisibilidade, poderá
haver substituição do procurador.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Se o procurador–geral de justiça de determinado estado da
Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições,
ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria
absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público, conforme o Decreto
n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer
documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver
legalmente autorizado a fazê–lo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão.
Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.
